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(DOC. VP 173.4705.5000.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu o tema debatido nos autos, reafirmando a jurisprudência desta Corte de que é necessária a intimação dos interessados para haver a majoração da taxa de ocupação decorrente da reavaliação do

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