(DOC. VP 183.2050.9000.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC, art. 543, § 7º, I, 1973. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG 1.154.599/SP. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973, devendo eventual equívoco ser corrigido mediante a in

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