(DOC. VP 184.2641.1007.2500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - À respeito da alegada prescrição da pretensão punitiva, verifica-se que esta não ocorreu, porquanto entre a data do fato (21/08/2002) e a data do recebimento da denúncia (22/04/2010), como se vê às fls. 403, ou entre esta e a data da prolação da sentença condenatória (19/07/2013), considerada a data dos embargos declarató

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