(DOC. VP 210.4653.8001.0600)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou o entendimento de que, tendo a Corte de origem, soberana na análise fático probatória da causa, confirmado a Sentença, julgando improcedente o pedido inicial por entender que não está configurado o desvio de

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