(DOC. VP 135.6742.3000.4500)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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