(DOC. VP 200.9491.2002.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou a impossibilidade de modificar o entendimento do Tribunal de origem, porquanto demandaria o reexame fático-probatório dos autos. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados

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