Carregando…

(DOC. VP 210.8170.4571.6987)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, a agravante deixou de atacar especificamente a apontada aplicação dos enunciados 5, 7 e 83 da Súmula do STJ, bem como a não violação do CPC, art. 535, II. 3 - Não há falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mé

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote