(DOC. VP 166.5220.0001.4600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Possibilidade de o tribunal de origem proceder a exame de mérito no juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos adotados pela decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. 2. É inviável o agravo que deixa de impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia

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