(DOC. VP 184.3101.2001.4300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Usurpação de competência. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 123/STJ («A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais») é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Inexistência de supressão de instância ou usurpação de competência. 2 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico,

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