(DOC. VP 230.7060.8398.1883)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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