(DOC. VP 144.8185.9010.0800)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Obscuridade. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Multa.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Reexame da matéria decidida com a mera intenção de propiciar revisão do julgado é incompatível com a função integrativa do recurso. 3. Manifestamente protelatório o recurso, aplica-se ao Embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos

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