(DOC. VP 163.1364.7001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. II - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. III - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art

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