Carregando…

(DOC. VP 176.3294.8002.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que enfrenta o mérito no juízo de admissibilidade. Possibilidade. Decisão agravada fundada nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Compete ao juízo de admissibilidade da Corte de origem examinar, dentro dos limites estabelecidos, os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito do recurso especial, afastando-se a indigitada usurpação de competência. 2. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente apl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote