(DOC. VP 220.8261.2340.5235)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há que se falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. 2 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundame

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