(DOC. VP 147.3584.8000.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Indicação genérica. Súmula 284/STF.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. 2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por ana

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