(DOC. VP 192.9670.3000.2800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, manteve decisão monocrática que reconheceu a incidência da Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação a fundamento de inadmissão do Recurso Especial na origem, calcado na Súmula 280/STF. 3

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