(DOC. VP 210.4653.8001.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do estado da paraíba rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu que a parte agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no

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