(DOC. VP 202.4914.8000.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Vícios e irregularidades comprovados. Anulação. Omissão acerca da necessidade de intimação dos litisconsortes passivos. Ausência de contradição, omissão, obscuridade no julgado. Embargos dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, consignou que o tema relativo à citação dos litisconsortes passivos não foi debatido pelo Tribunal a quo e nem foram opostos Embargos de Declaração objetivando o prequestionamento do tema, atraindo a

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