(DOC. VP 196.0322.8001.1000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da cda. Inexistência de vícios acórdão. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. 2 - Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. 3 - O acórdão embargado é claro e fundame

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