(DOC. VP 200.4981.6001.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou que a parte recorrente deixou de impugnar um dos fundamentos determinantes da decisão de inadmissão, qual seja, o não cabimento do Apelo Nobre contra acórdão amparado em fundamento constitucion

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