(DOC. VP 176.4971.8000.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Pretensão de reconhecimento do exercício de atividade insalubre. Ausência de provas que comprovem o exercício da atividade ou mesmo que possibilitem o enquadramento legal. Inversão destas conclusões que não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que todos os autores desempenhavam funções burocráticas de atendimento ao público, marcação de exames e consultas, sem que houvesse qualquer indicação específica sobre quais agentes biológicos estariam expostos em razão do exer

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