(DOC. VP 177.1681.4001.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Interesse da União. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento de haver interesse da União em processo que envolva terreno de marinha, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento

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