(DOC. VP 176.4971.8001.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Laudêmio. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, consignou que, ainda que em regime de ocupação, a cobrança de laudêmio somente seria cabível se houvesse transferência onerosa de bem imóvel ou de benfeitorias nele construídas, o que não teria ocorr

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