(DOC. VP 176.3040.2000.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 no julgamento deste Agravo Regimental. II - Nos termos do CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - É

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote