(DOC. VP 210.7131.0253.0266)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inviabilidade de regularização posterior. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso em apreço, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 3 - Não se constatando a presença de qu

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