(DOC. VP 201.9823.8001.0300)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata omissão, porquanto a decisão de fls. 386/399 esclareceu que no concernente a estender aos inativos e pensionistas os benefícios da GDPST em paridade com os servidores em atividade no patamar de 80% de seu valor máximo até a regulamentação da matéria e implementação dos efeitos da primeira avaliação de dese

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