(DOC. VP 176.5953.3001.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Diárias. Região metropolitana. Direito ao recebimento em caso de pernoite. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo constado de forma clara o fundamento jurídico para o pagamento das diárias aos Servidores, qual seja, a previsão contida no Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados na lei processual; a discordâ

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