(DOC. VP 198.5541.4000.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei que teria o tribunal local violado e dado interpretação discordante de outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do município ipiaçu/MG rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou ser inafastável a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista patente deficiência na fundamentação do Recurso Especial. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios

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