(DOC. VP 210.7565.9001.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução contra a Fazenda Pública. Incidência de juros moratórios e compensatórios. Questão decidida pelo acórdão recorrido à luz da interpretação do texto constitucional. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou a impossibilidade de análise da matéria tendo em vista que o Tribunal de origem adotou fundamento exclusivamente constitucional para dirimir a controvérsia. 3 - Assim, não havendo a presença

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