(DOC. VP 196.6134.8001.4100)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento segundo o qual a Administração não pode, após a dispensa do Serviço Militar obrigatório por residir em Município não tributário, renovar a convocação de estudantes da área de saúde, em virtude da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote