(DOC. VP 173.9963.6000.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Embargos declaratórios da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre o direito da reversão da pensão de ex-Combatente à viúva, em razão do implemento da maioridade de sua filha, anteriormente beneficiária da pensão. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote