(DOC. VP 210.8150.7359.3764)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reforma. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No presente caso, as questões tidas por omissas foram expressamente decididas, restando consignado no acórdão embargado que o Tribunal de origem reconheceu, de acordo com as provas constantes nos autos, a incapacidade do autor. A alteração dessas conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não ense

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