(DOC. VP 201.5224.0000.0600)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Usurpação de competência. Não ocorrência. Súmula 123/STJ.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida ou para corrigir erro material. 2 - Cumpre ressaltar que não assiste razão à parte embargante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ («A decisão que ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote