(DOC. VP 206.4214.6000.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Minuta de agravo que não impugna suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Usurpação de competência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula 123/STJ de Justiça. 2 - A Corte de origem não admitiu o recurso especial defensivo em razão dos óbices das

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