(DOC. VP 177.3100.4000.6400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público estadual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que, os embargantes não rebateram os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a aduzir o direito dos Servidores à incorporação do Adicional de Produtividade, previsto no Estatuto dos Servidores Públ

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