(DOC. VP 210.8140.9211.5351)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Busca a parte embargante a manifestação acerca de dispositivos, da CF/88, o que é vedado a este Tribunal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, a discordância da parte quanto ao conteúdo da

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