Jurisprudência sobre
paciente gestante
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651 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Paciente que mantinha imóvel exclusivamente para a prática do tráfico de drogas. Exasperação justificada. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime fechado. Necessidade. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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652 - STJ. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação, bem como dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente contumaz na prática delitiva. Risco de reiteração delitiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possui filho menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC 143.641/SP pelo STF. Habeas corpus não conhecido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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653 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pré-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar origem. Hipótese de superação da vedação prevista Súmula 691/STF. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769, de 19/12/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse julgamento do mérito deste habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.). ... ()
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655 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Acusado estava respondendo em liberdade. Beneficio suspenso pelo juízo. Condições pessoais favoráveis. Denegação da ordem. A constrição cautelar do paciente é medida acertada e coerente a fim de preservar o andamento do feito, pois estava em liberdade e após o recebimento da denúncia não compareceu em juízo, mesmo sendo devidamente intimado; e mais. Chegou ao conhecimento do judiciário que ele estaria tendo atitudes no sentido de intimidar a vítima. Portanto, estes fatos ensejam o Decreto preventivo e foram efetivamente lançados no Decreto prisional. Destarte, não há que se falar em falta de justa causa para o Decreto prisional do paciente, uma vez que a decisão do magistrado de primeiro grau conseguiu delinear de forma concreta e fundamentada os motivos da decretação que visam garantir o andamento da instrução processual. Alegação de condições pessoais favoráveis, incide no caso concreto a Súmula 86/tjpe. Ordem denegada. Decisão unânime.
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656 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. IMPACTANTE DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, POR SUAS GENITORAS, QUE RELATARAM OS ABUSOS. DELITO HEDIONDO, QUE VULNEROU MENORES DE IDADE SOBRE QUEM O PACIENTE DEVERIA TER ZELO E CUIDADO, EIS QUE ERA O RESPONSÁVEL POR PEGAR AS CRIANÇAS NA ESCOLA, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. TIPO DE CRIME QUE É GERALMENTE COMETIDO À SORRELFA, LONGE DOS OLHARES DA SOCIEDADE, TENDO A PALAVRA DAS VÍTIMAS ESPECIAL PROEMINÊNCIA. EVASÃO DO PACIENTE PARA DISTANTE ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE REAFIRMA A CORREÇÃO DA ENXOVIA. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE SE ENCONTRAM VULNERADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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657 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Réu com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude por ato infracional análogo ao tráfico de drogas - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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658 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito dos medicamentos diovan amlo 160/5mg, aas prevent, e procimax 20mg. Paciente portadora de hipertensão arterial essencial e de depressão (cid 10. I10 + f32 + i25.1). Responsabilidade do estado.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... ()
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659 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 17h22, num conhecido ponto de venda de drogas situado na Rua Pelicano, 13, Comarca de Rio das Ostras, quando trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 81g de cocaína, acondicionados em 93 embalagens plásticas. ... ()
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660 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Reincidência. Ações penais em andamento. Falta de prova pré-Constituída. Reincidência. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Confissão espontânea. Inocorrência. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Delação premiada. Ausência dos requisitos.
I - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas já que não se admite dilação probatória ( Precedentes ). In casu, não há qualquer documento que comprove que a reincidência levada em consideração pelo órgão julgador na segunda fase da dosimetria decorre de processos em andamento.... ()
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661 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Primária. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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662 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado por homicídio duplamente qualificado. Oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Inviabilidade. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de prejuízo. Violação do princípio do promotor natural. Inocorrência. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, LXIII.
«1. Por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, LXIII, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Precedentes. ... ()
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663 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filha menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - É possível a superação do óbice imposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos casos em que houver evidente constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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664 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - É possível a superação do óbice imposto no enunciado sumular 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos casos em que houver evidente constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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665 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filhos menores de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - É possível a superação do óbice imposto no enunciado sumular 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos casos em que houver evidente constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Res furtiva avaliada em R$ 79,80 (setenta e nove reais e oitenta centavos). Irrelevância da conduta na esfera penal, não obstante tratar-se de paciente com outra condenação por crime patrimonial. Precedentes da sexta turma deste tribunal.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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667 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva restabelecida em acórdão da apelação. Paciente em liberdade há quase 3 anos. Inexistência de novos riscos. Liminar deferida. Novo entendimento do STF adotado por esta corte. Liminar cassada. Ordem denegada.
«1. Neste writ, foi deferida a liminar, reconhecendo-se a ausência de contemporaneidade entre os fatos e os riscos atuais. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016), fixou recente entendimento de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o constitucional princípio da presunção de inocência, e a Sexta Turma desta Corte, adotou esta orientação, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016. ... ()
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668 - STJ. processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Paciente já condenado por tráfico. Covid-19. Risco contaminação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas sem a presença do paciente. Presença de defensor em audiência. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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670 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente policial militar. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 26/8/2013). ... ()
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671 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM DO PACIENTE. APÓS A LOCALIZAÇÃO DE PARTE DE DROGA, COM AUXÍLIO DO CANIL, JUSTIFICADA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito aos 06/02/25 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por ter em depósito, para fins de tráfico, 1.900g de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reincidência. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Necessidade de prisão domiciliar. Condição de mera usuária de drogas. Questões não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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673 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CP. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312; 3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO; 4) EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; 5) NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO DO PACIENTE.
Emerge dos autos que, no dia 05/09/2024, por volta das 20h, voltando de carro de Cabo Frio quando teve uma discussão com o paciente, seu companheiro. Ressai que durante a discussão, a vítima, que estava sentada o banco de trás do automóvel com sua filha de 04 meses, puxou a camisa do paciente que coduzia o veículo, momento em que Leandro virou para trás e deu três socos na ofendida, acertando-a a boca e nos braços. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, vê-se que a decisão de conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, está devidamente lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria e do delito, decorrentes da própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, pois, conforme justificado na decisão atacada, «... A agressividade do custodiado demonstra que a ordem pública restará em grave risco com a sua permanência em liberdade, visto que há grave risco de reincidência criminosa e possível escalonamento desta, inclusive com risco de vida para a vítima. É bem verdade que a Lei Maria da Penha (11.340/06) prevê um rol de medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem e devem ser determinadas pelos Magistrados em substituição à prisão preventiva, quando possível. Tal assertiva é em tudo corroborada pelos arts. 282 §6º e 319 do CPP. Entretanto, no presente caso, verifica-se que o comportamento do custodiado com relação à vítima tornou-se cada vez mais agressivo, o que deixa claro o desrespeito e descaso não apenas com a ofendida, mas com as proibições impostas pela lei, dando a certeza de que nada pode ser feito para impedir suas condutas. Assim, a decretação de medidas diversas, como a proibição de aproximação ou o afastamento do lar não se mostrariam suficientes para impedir a continuidade do comportamento violento e agressivo do indiciado. A prisão decorre do risco à integridade física ou psíquica da vítima, autorizada pelo comando do Lei 11.343/2006, art. 12-C, §2º. Como se vê, apesar dos argumentos da impetração, a decisão encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, tendo em vista que, no caso em apreço, resta evidenciado o perigo à integridade física e psíquica da vítima. A propósito da autodeclaração da vítima no sentido de não manter a prisão do paciente, ou mesmo de imposição de medidas protetivas, é muito comum em episódios de violência doméstica, em que a vítima tenta proteger seu agressor, que exerce poder psicológico sobre ela, ou ainda porque a narrativa dos fatos a revitimiza, impedindo-a de fazer suas declarações livremente. Contudo, acatar a versão da vítima ou seu silêncio como causa impeditiva de constrição cautelar, seria, por via transversa, considerar tal ato uma retratação da representação anteriormente ofertada, o que ofende o entendimento já consolidado na ADI 4424. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laborativa lícita, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço, sendo pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido. Quanto a alegação de excesso de prazo no oferecimeto da denúncia, como bem pontuado pela ilustre Parecerista, não obstante o prazo para oferecimento de denúncia seja de 5 (cinco) dias (CPP, art. 46), um atraso razoável não é suficiente para caracterizar o excesso de prazo, ainda mais considerando que o paciente foi preso dia 6/9/2024 e o presente habeas corpus impetrado em 10/09/2024. Destarte, até a presente data, o lapso temporal apontado mostra-se razoáel. Por fim, quanto ao fato do paciente realizar tratamento psicológico, não há nos autos comprovação de que o estaelecimento prisional em que se encotra não disponha de tratamento médico do qual necessita. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.... ()
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674 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado, por duas vezes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Necessidade de cessar a reiteração delitiva. Apelação que anulou a sentença por violação ao princípio da individualização das penas. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu preso durante toda a instrução processual.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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675 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida no julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréu ao paciente. Impossibilidade de análise por este STJ. Requerimento que deve ser formulado perante o tribunal prolator do julgado. Similitude fático-processual entre os réus afastada pela corte de origem. Superveniência da condenação do acusado pelo conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.
«1. É impossível a análise, por este Superior Tribunal de Justiça, do pedido de extensão ao paciente dos efeitos do acórdão proferido no julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréu, que entendeu pela despronúncia, pois, embora o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal permita que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um deles se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter eminentemente pessoais, e desde que semelhantes as situações fático-processuais entre o beneficiado e o requerente, o certo é que o pleito deve ser formulado perante o juízo ou o tribunal prolator do julgado cujo elastério se busca. Precedentes. ... ()
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676 - TJSP. Habeas corpus. Furto majorado tentado. Prisão preventiva. Requisitos para a custódia antecipada do paciente preenchidos. Encarceramento decretado com vistas à garantia da ordem pública, destacando-se o quadro de reiteração delitiva específica em delito patrimonial. Necessidade da medida constritiva extrema bem demonstrada, com motivação idônea e concreta, não obstante a ausência de violência ou grave ameaça na conduta. Insuficiência de cautelares menos coativas. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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677 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Paciente recentemente envolvido em conduta semelhante. Beneficiado com medidas cautelares alternativas, voltou, em tese, a delinqüir. Necessidade de obstar a reiteração. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que tem filho menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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679 - STJ. Homicídio. Decisão de impronúncia. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Provimento do recurso para submeter o réu a julgamento pelo tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado quanto ao acórdão proferido. Paciente que possui defensor constituído que foi devidamente cientificado por meio do diário de justiça. Inequívoca ciência da pronúncia. Coação ilegal não configurada.
«1 - o CPP, art. 420, I, Código de Processo Penal preceitua que a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, exigência que não se estende ao acórdão proferido no julgamento do respectivo recurso. ... ()
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680 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrpução de menores. Reconhecimento fotográfico. Juízo de certeza da vítima em reconhecer o paciente como um dos autores do delito. Validade. Regime prisional. Ausência de argumentação na impetração originária. Princípio da dialeticidade. Defeito corrigido no regimental. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, não obstante eventual não observância do CPP, art. 226, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, que reconheceu, sem dúvida, o paciente como um dos autores do crime de roubo.... ()
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681 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. A paciente tem uma filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Relevante quantidade de entorpecentes apreendidos. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos da paciente. 2 e 5 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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683 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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684 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Uso de documento falso (CP, art. 304) e posse ilegal de arma de fogo (art.10, § 3.º, I da Lei n 9.437/97) citação por edital. Não incidência da Súmula 351/STF. Paciente que se encontrava solto no momento da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado no inquérito policial. Nulidade não configurada. Precedentes. Posterior localização do denunciado em endereço fornecido pela defesa. Interrogatório do acusado realizado em juízo. Ausência de demonstração do prejuízo. Suposta nulidade, se configurada, estaria sanada. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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685 - STJ. Medida de segurança. Duração indeterminada. Possibilidade. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Cessação da periculosidade. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Direito penal. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 527/STJ. CP, art. 29, caput. CP, art. 97, § 1º. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 7.210/1984, art. 183.
I - Caso em exame ... ()
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686 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, além de aduzir a ilegalidade na abordagem do paciente, motivo pelo qual a ação penal de origem deve ser trancada. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pelo impetrante, não se vislumbra a aventada ilegalidade da abordagem, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais de prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita, visto que os guardas municipais só realizaram a abordagem, após terem sido informados acerca de possível prático de tráfico de entorpecentes em andamento e munidos das características do paciente, é que optaram pela abordagem, a qual logrou exitosa em apreender entorpecentes, restando plenamente demonstrado o estado flagrancial. Ademais, insta consignar, por pertinente, que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocadamente, o que não ficou demonstrado no presente caso. Por fim, quanto à suposta ilegalidade na abordagem dos guardas civis, vale ressaltar que o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda serão produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna intangível, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, em vista da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pela apreensão de entorpecentes (2,4 g de crack), bem como em razão de sua constatada reincidência delitiva específica, o que demonstra sua recalcitrância criminosa e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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687 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar deferida parcialmente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi preso em 14/08/2023, denunciado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 217-A (inúmeras vezes), com a causa de aumento prevista no art. 226, II, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei 11340/06. Constrangimento ilegal pranteado porque mantida a prisão preventiva do paciente, sem a presença dos requisitos legais. 2. A liberdade é a regra. A prisão preventiva exige concreta motivação, com base em fatos que a justifiquem, diante da excepcionalidade da medida e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 3. Na hipótese em exame, a autoridade impetrada não indicou em sua decisão elementos concretos que nos autorizem a inferir que o paciente possa comprometer a higidez processual ou ofender a ordem pública, muito menos criar óbices à aplicação da lei penal. Por conseguinte, não estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 4. Com efeito, o acusado é primário e ostenta condições pessoais favoráveis e, não obstante a gravidade dos crimes, verifica-se que ele não mantém contato com a vítima haja vista que reside em município diverso. 5. Além disso, como afirmado na decisão liminar, os fatos ocorreram há mais de 06 (seis) anos e não temos a presença da contemporaneidade, devendo registrarmos que hoje a ofendida está com mais de 18 anos e prestes a completar 19. Assim, não é razoável que permaneça preso. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida, sendo consolidada a liminar.
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688 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (aproximadamente 1 kg de crack). Paciente primário. Medidas alternativas que se mostram mais adequadas à situação em análise. Crime cometido sem grave ameaça e violência. Quantidade de droga dentro padrão. Recomendação 62 do cnj. Necessidade de observação da excepcionalidade das novas ordens de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Materialidade. Não apreensão de droga com o paciente. Prescindibilidade. Grande quantidade de droga apreendida com a organização criminosa. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Encerramento instrução criminal. Alegações finais. Súmula 52/STJ.
«1. Não obstante a materialidade do crime de tráfico pressuponha apreensão da droga, o mesmo não ocorre em relação ao delito de associação para o tráfico, que, por ser de natureza formal, sua materialidade pode advir de outros elementos de provas, como por exemplo, interceptações telefônicas. ... ()
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690 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do med1camento ranibizumabe (lucentis). Paciente portadora de edema macular em ambos os olhos retinopatia diabética proliferativa (cid 10 h36) responsabilidade do estado. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Agravo a que se dá parcial provimento.
«1 - De início, anote-se que a Carta da República dispõe que «a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ()
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691 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ art. 32, § 1º-A (9 VEZES) E NO ART. 32, § 2º, AMBOS DA LEI 9.605/1998, N/F DO 69 DO CP - ALEGA AIMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS SALIENTANDO QUE O MESMO ENCONTRA-SE CUSTODIADO DESDE 26/01/2024, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ POSSIBILIDADE ¿ NO QUE CONCERNE À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, É CEDIÇO QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE DE MANEIRA ALGUMA SER AFASTADA, EXIGINDO QUE O JUIZ SE BASEIE NA ESPECIFICAÇÃO DE QUE A PRISÃO ATENDA CONCRETAMENTE A UM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ¿ NA HIPÓTESE POLICIAIS CIVIS E UMA VETERINÁRIA DIRIGIRAM-SE AO LOCAL DOS FATOS A FIM DE VERIFICAREM DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES DOMÉSTICOS, E AO CHEGAREM NO LOCAL FORAM RECEBIDOS PELO PACIENTE QUE PERMITIU A ENTRADA DELES NO QUINTAL, ONDE HAVIA 9 CÃES DE RAÇAS DIVERSAS EM AMBIENTE BASTANTE SUJO E COM SINAIS DE MAUS-TRATOS (OS NOVE ANIMAIS ESTAVAM INFESTADOS POR PARASITAS, TINHAM CAQUEXIA, UM DELES ESTAVA COM A PATA QUEBRADA E OUTRO ESTAVA COM UM OLHO FERIDO) E O LOCAL ERA INSALUBRE. ¿ REALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO SE REVELAM NEGATIVAS. PORÉM, AS CONDIÇÕES FÁTICO PROCESSUAIS E PESSOAIS, A GRAVIDADE DO CRIME E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO FATO DELITUOSO, EVIDENCIAM QUE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA A SITUAÇÃO CONCRETA ¿ OUTROSSIM, POR SIMILITUDE DE CONDIÇÕES, CABÍVEL ESTENDER OS EFEITOS DESTA DECISÃO À CORRÉ SAMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A RESTRITIVA DE LIBERDADE PELAS CAUTELARES DO ART. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL E COMPARECIMENTO AO JUÍZO ORIGINÁRIO NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA SOLTURA ¿ EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO À CORRÉ SAMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO EM FAVOR DO PACIENTE E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DA CORRÉ.
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692 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA EM CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DE PRESTADOR APTO NA REDE DO PLANO NO BAIRRO DA CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Conforme laudo médico juntado na inicial, verifica-se que o médico responsável solicitou o tratamento do quadro do autor Transtorno de Espectro Autista (TEA) com os métodos indicados. In casu, entretanto, não há negativa geral de cobertura das terapias, alegando a parte autora que a clínica credenciada é distante de sua residência, não sendo possível suportar os transtornos de deslocamento diário, sob pena de comprometimento do tratamento. Logo, expõe que há negativa tácita do tratamento. Segundo a Resolução . 259 da ANS, o prestador de plano de saúde deve garantir rede assistencial dentro do Município de abrangência e subsidiariamente na Região de Saúde em que o Município estiver localizado, na forma do art. 2º da referida Resolução. Não sendo disponibilizado prestador apto no local, o segurador deve, então, arcar com custeio do serviço fora da rede credenciada, ainda que em Município limítrofe. Por fim, inexistindo prestador capaz sequer na Região de Saúde competente, o fornecedor do plano possui a obrigação de transportar o paciente até unidade médica hábil a realizar o atendimento devido, consoante art. 4º da Resolução . 259 da ANS. Ademais, o contrato de plano de saúde assegura a cobertura de serviços que integram a rede credenciada. Nesse diapasão, em regra, não é possível a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro credenciado. Logo, não disponibilizada unidade clínica da rede credenciada capaz de realizar os serviços que deveriam ser cobertos pelo plano, impõe-se o custeio diretamente pelo réu, pagando aos prestadores particulares ou reembolsando os pagamentos efetuados pelo paciente. Nesse diapasão, no caso de tratamento com indicação médica de impossibilidade de locomoção do paciente, se o plano de saúde não indicar prestador apto próximo à residência do segurado, mas somente distantes, deverá custear o tratamento na clínica particular indicada pelo paciente, ainda que não integrante da rede credenciada. O laudo médico indica que o tratamento deve ser realizado próximo à residência do paciente «a fim de não motivar a agitação". Logo, não se mostram apropriadas as clínicas da rede credenciada distantes da residência da paciente. No entanto, em contestação, o plano de saúde réu comprova ter autorizado todas as terapias requeridas, bem como junta rol de dezenas de prestadores de serviço credenciados para sua realização, incluindo bairros próximos à residência da parte autora, em Campo Grande, local em que o paciente realiza o tratamento em clínica particular. Por outro lado, a parte autora não impugna o rol da rede credenciada, mas apenas a distância para uma das clínicas, no Centro do Município. A parte autora, assim, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a incapacidade de todas as clínicas credenciadas próximas ao seu domicílio, a autorizar o custeio em clínica particular própria. Desse modo, verifica-se a disponibilidade de clínicas capazes ao tratamento na rede credenciada e próximas à residência da parte autora, o que afasta a alegação de negativa tácita de cobertura e o dever de custeio em clínica particular do paciente. Na verdade, vislumbra-se que a parte autora deseja impor a cobertura do plano de saúde em clínica particular que deseja realizar o seu tratamento, por maior comodidade e qualidade, mas que não integra a rede credenciada do plano. Portanto, não há ato ilícito da parte ré, inexistindo, por conseguinte, dano moral indenizável, devendo a demanda ser julgada improcedente. Por fim, com o provimento do recurso para julgar improcedente o feito, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. Recurso provido.... ()
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693 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.
1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Exasperação da pena-base. Reiteração. Tema já analisado anteriormente em agravo em recurso especial interposto pela defesa do paciente. Decisão já transitada em julgado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à insurgência referente à exasperação da pena-base, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, quando do julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus para rediscutir o tema. ... ()
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695 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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696 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 3) OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE; 4) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; E 5) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Marcelo da Conceição Rodrigues, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 23/06/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. ... ()
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697 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portadora de carcinoma hepatocelular (cid 10 c22) e doença hepática crônica. Responsabilidade do poder público.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena definitiva de 5 anos em regime inicialmente fechado. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Regime inicial fechado que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece que o paciente se dedica a atividades criminosas. Ausência dos requisitos legais. Dilação probatória incompatível com o writ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 28.03.07, ou seja, no primeiro dia de vigência da lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, além de vedar expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; destarte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes, nada mais fez do que seguir expressa determinação legal (art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90) .... ()
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699 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo e falsa identidade. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida, a negativa de autoria com relação aos delitos de roubo majorado e falsa identidade, bem como a nulidade no seu reconhecimento pessoal. Inviabilidade. Ab initio, acerca do pleito de alteração da capitulação delitiva, bem como de nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes, do CPP. Destarte, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado de motocicleta e celular pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, além de supressão de sinal identificador de veículo e atribuição de falsa identidade em sede policial, salientando-se, ademais, que também responde a ação penal por roubo majorado, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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700 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, aduzindo, ainda, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa do paciente. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual perdura por, aproximadamente, quatro meses, porquanto a juíza a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, tendo sido agendada audiência de instrução e julgamento para 14 de outubro de 2024, a qual foi redesignada para 4 de dezembro de 2024, em virtude das chuvas que atingiram a cidade de São Paulo naquele dia, ressaltando-se, inclusive, que, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar pelo crime de receptação, bem como durante suspensão condicional da pena pelos delitos de lesão corporal e ameaça, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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