(DOC. VP 138.7560.4003.5500)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente policial militar. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889

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