Jurisprudência sobre
paciente gestante

551 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Erro material. Acolhimento. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente mãe de quatro filhos maiores de 12 anos de idade. Embargos de declaração acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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552 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Erro material. Acolhimento. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente mãe de quatro filhos maiores de 12 anos de idade. Embargos de declaração acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus homicídio qualificado. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Em recente guinada jurisprudencial, o STF passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus Acórdão/STF, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de ausência de contemporaneidade. Paciente localizado e preso em outro estado da federação após 19 anos. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia com utilização de provas produzidas apenas na investigação. Inocorrência. Indícios de participação do paciente no homicídio. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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556 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente integrante da organização criminosa pcc. Formação de célula no distrito federal. Suposta atuação como advogada com fins de frustrar investigações. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A, do, CPP. Regra. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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557 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2.023 E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AO FIM DA INSTRUÇÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOBSTANTE, FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, MANTIDA A SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O REGIME FECHADO NÃO SE COADUNA COM O CASO CONCRETO...¿ E QUE ¿...A [...] SENTENÇA [...], ALÉM DE VIOLAR SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR, É CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUAL REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. EFETIVAMENTE O PARQUET PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO E PELO IMEDIATO RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, ¿...EIS QUE INEXISTENTES OS FUNDAMENTOS CAUTELARES QUE A SUSTENTARAM ATÉ O PRESENTE MOMENTO¿. NÃO OBSTANTE, FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXADO O REGIME FECHADO E MANTIDA A SEGREGAÇÃO. A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO CONTRARIA, EM TESE, O DISPOSTO NO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. A QUESTÃO, CONTUDO, SERÁ EXAMINADA NO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. O MAGISTRADO NÃO APLICOU A DETRAÇÃO, RESULTANDO EM PREJUÍZO AO PACIENTE. O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O FATO DE TER O PACIENTE RESPONDIDO À AÇÃO PENAL ENCARCERADO NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, NO CASO, ESPECIALMENTE, PELO POSSÍVEL EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, OU PORQUE CONTRARIOU A MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DO PARQUET PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE OU, AINDA, PELA ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CAPENGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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558 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Formação de quadrilha. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Sentença absolutória dos corréus. Feito desmembrado quanto ao paciente. CPP, art. 366. Posterior édito condenatório. Confissão extrajudicial. Provas outras produzidas em juízo. Situação distinta daquela dos corréus. CPP, art. 580. Não aplicação. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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559 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE APREENDIDO NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS MAIORES DE IDADE, COM DROGAS, DINHEIRO EM ESPÉCIE, APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM FAVOR DE UM TRAFICANTE INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO, QUE TERIA LHE CONVIDADO PARA PARTICIPAR DO COMÉRCIO ILÍCITO EM CARMO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE EM QUE SE ENCONTRA, ENVOLVIDO COM TRAFICANTES DE ALTA PERICULOSIDADE, E PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DA TRAFICÂNCIA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS INFRACIONAIS, COM DELETÉRIA REPERCUSSÃO SOCIAL, E A VULNERABILIDADE DO PACIENTE, QUE POSSUI 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, RESIDE SOZINHO, DISTANTE DE SUA FAMÍLIA, NÃO POSSUI TRABALHO LÍCITO E ESTÁ FORA DOS BANCOS ESCOLARES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.

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560 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. (i) prisão preventiva. (ii) pouca quantidade de droga apreendida com o paciente. Irrelevância. (iii) investigação policial minuciosa e ampla. Interceptação telefônica judicialmente autorizada, buscas e apreensões e outras medidas investigatórias. Gravidade concreta dos fatos. Participação do paciente em organização criminosa sofisticada e armada. Distribuição de tarefas entre os membros. Nítida hierarquia dentro do grupo. Transações envolvendo altas cifras e grande quantidade de entorpecentes. Utilização de tortura. Negociação com membros recolhidos à prisão. (iv) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (v) medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública. (vi) ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Invasão de domicílio. Indevida supressão de instância. Posse de munições. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Situação fática. Posse de simulacro de arma de fogo e farda oficial do exército Brasileiro, paciente com maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Venda de droga na residência. Reincidente. Recurso desprovido. Recomendação.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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564 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsia acerca da autorização do paciente. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de dois adolescentes de 12 e 14 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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566 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 217-A N/F DO ART. 71, AMBOS DO CP. PEDIDO LIMINAR: A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ QUE SE JULGUE ESTA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. MÉRITO: REVOGAÇÃO DO DECRETO DE REVELIA DO PACIENTE, A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA POR PARTE DE V. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA, REALIZADA EM 15/08/2024, SEM A PRESENÇA DO RÉU, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA PARA QUE O PACIENTE PARTICIPE DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA PELA MAGISTRADA DE PISO. EXPLICA QUE O PACIENTE SOFRE DE DIVERSAS COMORBIDADES, QUE, POR VEZES, IMPEDEM O DESLOCAMENTO DELE. DESTACA QUE O JUÍZO DE PISO NÃO TEM EXPERTISE PARA GRADUAR A GRAVIDADE DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM V. E QUE, POR ISSO, A PERÍCIA MÉDICA, INDEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL, É NECESSÁRIA. DESTACA, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO MENSAL DO PACIENTE, EM JUÍZO, PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISÃO NÃO CAUSA A ELE ESTRESSE E DEMANDA POUCO TEMPO, O QUE EXPLICA A ASSIDUIDADE DE V. PARA TAL FIM E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE SÃO DEMORADAS E CAUSAM BASTANTE ESTRESSE NO PACIENTE. DESTACA TAMBÉM QUE O RÉU TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E QUE IMPEDI-LO SERIA VERDADEIRO CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE ACARRETARIA NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. DESTACA, POR FIM, QUE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU, NOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA É UM DIREITO DELE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL E CONFIRMADA POR ESTA RELATORIA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Observando os autos originários (0007426-62.2022.8.19.0204) tem-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime definido no art. 217-A, n/f do art. 71, ambos do CP, porque teria, no período compreendido entre os anos de 2015 e 2021, praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, que contava com cerca de 04 anos de idade, na época, consistentes em passar a mão, lamber e introduzir o dedo na genitália da vítima, esfregar o pênis na genitália da criança, além de fazer com que a ofendida praticasse sexo oral nele (e-doc. 03). A denúncia foi recebida e ao paciente foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (e-doc. 121 dos autos originários). O Juízo de piso proferiu o despacho que ora se ataca. No dia 05/09/2024, mesmo com a ausência do paciente e a presença do seu patrono, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas e designação de data para interrogatório do paciente. E diante do cenário acima delineado percebe-se que as decisões e o despacho emanados da primeira instância encontram-se fundamentados e não merecem qualquer retoque, não se percebendo violação ao CF/88, art. 93, IX ou mácula à ampla defesa do paciente. Ademais, o art. 185, § 2º, II, traz o regramento legal para o interrogatório do réu no caso deste não poder comparecer ao ato processual de forma presencial, por relevante dificuldade, por enfermidade ou por outra circunstância pessoal. E assim, sendo, não há que se dizer que a decisão acima exposta de oitiva do réu de maneira remota viola a ampla defesa do paciente ou está em descompasso com a lei. Sobre o indeferimento da perícia, também foi acertada a decisão de piso. Não há necessidade de se avaliar as condições de saúde do paciente, uma vez que não é obrigatório o seu comparecimento pessoal para o interrogatório ou para a instrução, uma vez que a lei traz a hipótese acima apontada e o juízo de piso já assentiu com a outiva remota do réu. Vale mencionar, ainda, que não se observa qualquer irregularidade na oitiva da vítima, uma vez que esta prestou declarações, em juízo, com o auxílio do NUDECA. Assim, ainda que o paciente estivesse presente, pessoalmente, neste ato processual, não poderia assistir também pessoalmente, as declarações da vítima. Sublinha-se, ainda, que o reconhecimento da nulidade de ato processual de acordo com o princípio da pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso (precedente). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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567 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Insurgência em torno da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Análise de questões não debatidas no acórdão impugnado. Inviabilidade. Supressão de instância. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente mãe de filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769, de 19/12/2018. Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - No recente julgamento do AgRg no RHC Acórdão/STJ (DJe de 25/02/2022), esta Sexta Turma já se manifestou pela legalidade da prisão preventiva imposta à Paciente. Desse modo, descabe a reanálise da controvérsia, por se tratar de hipótese de reiteração de pedido. ... (Continua)

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568 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE QUE BUSCA O TRANCAMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO A VÍDEO INTITULADO ¿RESERVA MARAPENDI¿ VEICULADO EM SUA PLATAFORMA DO YOUTUBE EM 31/10/2013 ¿ CABIMENTO ¿ IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA PREVISTO NO ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 141, III E IV, AMBOS DO CP ¿ CRIME INSTÂNTANEO ¿ RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM 30/05/2023 ¿ VÍDEO PUBLICADO EM 31/10/2013 ¿ DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

A decisão que recebeu a queixa-crime em sua integralidade foi proferida em 30/05/2023, ou seja, após quase 10 anos. Logo, cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, inclusive, considerando-se a incidência de eventuais causas de aumento da pena. ... (Continua)

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569 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia. Utilização da titulação ação penal condenatória e inserção da fotografia do acusado. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e permanecer do paciente. Inadmissibilidade da via eleita.

1 - Para ser cabível o habeas corpus, é necessário que haja fundado receio de que o paciente esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação à sua liberdade de ir, vir e permanecer.... (Continua)

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570 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente tecnicamente primário e quantidade de droga que não pode ser considerada expressiva (7 porções de maconha prensada e 3 buchas de haxixe). Evidenciadas as peculiaridades do caso concreto, cabível a substituição da prisão por medidas cautelares do CPP, art. 319. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pela Corte estadual a respeito da prisão do acusado, é de se ressaltar que o Juízo singular, mais próximo aos fatos, entendeu que não mais subsistiam os motivos que ensejaram a prisão cautelar, destacando que o paciente é tecnicamente primário e a pequena quantidade de droga encontrada em seu poder (7 porções de maconha prensada e 3 buchas de haxixe). ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta do paciente, que apresenta maus antecedentes e múltipla reincidência em crimes patrimoniais. Período depurador para desvalor dos antecedentes. Inaplicabilidade. Pena-base. Fração de aumento devidamente justificada. Tentativa. Descabimento. Consumação que ocorre apenas com a mera inversão da posse. Causa de aumento do repouso noturno. Aplicação tanto na forma simples, como na qualificada do delito de furto, bem como em imóvel comercial ou desabitado. Regime inicial fechado. Adequação. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação do STF mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2 O fato de o paciente ser reincidente específico em crimes patrimoniais, além de também ostentar maus antecedentes por crimes de mesma natureza, denota sua periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Desse modo, não preenchido o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada em virtude do não reconhecimento da atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - É possível a superação do óbice imposto no enunciado sumular 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos casos em que houver evidente constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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573 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de drogas para consumo próprio e dano qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Regime aberto e substituição. Pena inferior a 4 anos. Inviabilidade. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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574 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Paciente multireincidente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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575 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Saída temporária. Matéria não analisada pelo juízo das execuções criminais. Supressão de instância. Não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente mantido em regime fechado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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576 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Fundamentos genéricos. Gravidade abstrata. Quantidade pouco expressiva de entorpecentes. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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578 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO INACESSÍVEL. MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PACIENTE DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 14 de março de 2022, por volta das 10h50, na residência situada na Avenida Professor João Brasil, 1726, casa 06, Comarca de Niterói, o paciente iniciou a execução de um delito de homicídio, ao desferir golpes de faca, com animus necandi, contra a sua então cônjuge, cuja consumação não se deu por razões alheias a própria vontade, pois parentes dele intervieram e conseguiram impedi-lo de prosseguir com a conduta criminosa. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Elevada quantidade de drogas. Organização criminosa. Pleito de prisão domiciliar. Paciente grávida. Estabelecimento prisional que possui condições de custodiar mulheres grávidas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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580 - TJRJ. Habeas Corpus. Impetração postulando revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP. A decisão vergastada contém fundamentação idônea. Presença de evidente fumus comissi delicti e reincidência em delitos patrimoniais indica elementos concretos a justificar periculum libertatis, diante da necessidade de serem asseguradas a ordem pública, a regular instrução criminal e a futura aplicação da lei penal. Paciente que possui passagens pelo sistema carcerário desde 2019, frustrando, portanto, por inúmeras vezes, a confiança nele anteriormente depositada pelo Estado. Inexistência de comprovação de atividade laborativa lícita e de residência fixa, do que se conclui que não possui domicílio certo, o que dificultará a sua localização após a soltura e, com certeza, acarretará a eternização do processo. Princípio da homogeneidade não aplicável, tendo em vista o paciente fazer do seu meio de vida o cometimento de delitos patrimoniais. Somente no momento da sentença será possível verificar o quantum de pena a ser aplicado. No concernente à alegada agressão sofrida pelo paciente, a qual teria sido praticada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, insta salientar-se que, não obstante tal circunstância deva ser apurada pelas vias próprias e cabíveis, não possui o condão de, por si só, tornar nula a prisão e todo o procedimento que se sucedeu a posteriori, vez que a ação penal não defluiu da alegada ilicitude flagrancial, mas sim da ilicitude inerente aos atos imputados ao acusado, de modo que carece de vínculo com os presentes autos a hipótese da notitia criminis aventada pela Defesa. Denegação da ordem.

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581 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para o tratamento indicado, não obstante o gravíssimo estado de saúde do paciente «quantum indenizatório apto a minimizar a dor sofrida, reparando-A de alguma forma e com caráter educativo à reprimenda, evitando a recusa injustificada ocorrente com tanta reiteração. Necessidade. Preliminares afastadas. Indenização devida. Recurso e agravo retido parcialmente providos.

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582 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Análise demanda dilação probatória. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar origem. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Primária. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Companheiro preso na mesma ocasião. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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584 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de 3 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Paciente responde a outra ação penal, por tráfico. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Associação para o tráfico. Condenação em primeira instância. Impossibilidade de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Filhos da paciente possuem menos de 12 anos de idade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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586 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 299 e CP art. 334. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória. Crime de falsidade ideológica como crime-Meio ao descaminho. Reconhecimento pela superveniente condenação. Paciente em liberdade. Pedidos prejudicados. Acórdão que julgou o writ originário proferido por câmara criminal formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, denegada.

1 - Resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa e prejudicado o pedido de liberdade provisória após a prolação de sentença condenatória que impõe penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em favor do apenado.... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Prioridade. HC Coletivo Acórdão/STF. Flagrante na residência não configura impedimento à concessão da prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. ... (Continua)

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588 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SEJA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR, OU SUBSTITUIÇÃO IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTA NO CPP, art. 319.

A decisão judicial quando fez decretar a prisão preventiva fundamentou a sua conclusão nos preceitos delineados nos termos do art. 312 da lei processual penal em vigor. O decreto prisional se mostra alicerçado em elementos concretos e suficientemente fundamentado, pelo que, atende aos ditames previstos no CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315, ambas as normas preconizadoras do princípio da motivação. Registre-se que o juízo fundamentou que, pela análise de sua FAC, observa-se que a custodiada TATIANE ostenta anotações anteriores pela prática de crimes da mesma natureza nesta Comarca e em Comarca de outro Estado (SP). Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, pautado no fato de que a paciente possui filhos menores de 12 (doze) anos de idade, pontuo que tal fato, por si só, não é motivo suficiente para determinar a soltura da mesma ou colocá-la em prisão domiciliar, sendo necessário o exame das circunstâncias do caso em concreto, após a devida ponderação sob a ótica da razoabilidade e a comprovação que as crianças não possuem outro responsável para seus cuidados. In casu, consta em todos os registros de nascimento o nome do genitor das crianças. Ademais, também deve ser considerado o comprometimento e abalo, não só na criança que vê com olhos de normalidade essa situação, mas também na sociedade que, se vê à mercê do efetivo aumento da criminalidade. Não obstante o crime que está sendo atribuído a paciente não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça, se observa que em tese, o crime de furto majorado, foi praticado em concurso de três agentes, eis que a paciente foi presa em flagrante juntamente com outras duas pessoas, necessário também registrar o alto valor e a alta quantidade de bens subtraídos (209 peças de roupas, no valor total de R$ 13.436,37), que revelam a gravidade concreta do delito e a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, bem como, não se trata de um fato isolado, conforme FAC da paciente. Por fim, inviável a substituição da prisão preventiva, por medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

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589 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE, EM FACE DO DECISO QUE DETERMINOU, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

A paciente foi condenada em 26/01/2023, pela prática da conduta tipificada no art. 217-A, por duas vezes, na forma do art. 71, c/c art. 226, II, todos do CP, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. A defesa interpôs recurso de apelação contra a sentença, que foi mantida. Contra o acórdão, foi interposto Recurso Especial, o qual não foi admitido, por decisão proferida em 27/10/2023, pela E. 2ª Vice-Presidência. Em 30/11/2023, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a autoridade dita coatora determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente. A expedição do mandado de prisão é consequência lógica e inafastável de qualquer condenação definitiva em regime fechado, sendo certo que a competência do Juízo da execução só se inicia a partir da expedição da guia de recolhimento, a qual, por sua vez, pressupõe o prévio cumprimento do mandado de prisão, de acordo com previsão legal do CPP, art. 674 e da LEP, art. 105. Destarte, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se essa nem mesmo se iniciou, se fazendo necessário do recolhimento prévio da paciente à prisão, para que seja expedida a CES definitiva, iniciando-se, assim, a competência do Juízo da Execução. A propósito: STJ - O entendimento desta Corte é de que, a teor da LEP, art. 105, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso. (AgRg no HC 467.416/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/8/2019; e EDcl no AgRg no HC 400.294/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 30/10/2017, HC 343.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). Assim, estando o paciente foragido, conforme informado pelo Juízo de origem, não há se falar em ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. (AgRg no HC 616.339/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Ademais, consoante disposto no, LIV da CF/88, art. 5º, o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante o devido processo legal, o que ocorreu no caso dos autos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA... (Continua)

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590 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furto simples de uma bicicleta avaliada em R$ 50,00. Bem recuperado. Paciente reincidente específico. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Conduta penalmente relevante apesar de se tratar de res furtiva que pode ser considerada de pequeno valor. Existência de outras anotações contra o paciente pelo mesmo delito, que indicam a impropriedade, in casu, da aplicação do referido princípio. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem concedida, no entanto, para declarar atípica a conduta praticada, com o conseqüente trancamento da ação penal.

1 - Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, uma vez que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei penal delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância.... (Continua)

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591 - TJRJ. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA CASTRENSE. PACIENTE INDICIADO E ULTERIORMENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA ARMADA, SENDO AO CORRÉU IMPUTADO, TAMBÉM, A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARS. 308, § 1º E 326, §2º (POR DIVERSAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 17, §1º, DA LEI 10826/03. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELO QUE REQUEREM O TRANCAMENTO DA PERSECUTIO DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIAM A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM IMPOSTAS.

Aspiração de trancamento do processo. Impossibilidade. Jurisprudência que é uníssona quanto à extrema excepcionalidade do trancamento prematuro do processo penal pela via do habeas corpus, admitindo-o, apenas em insólitas situações em que se avulta a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, da incidência de causa de extinção de punibilidade, ou de inépcia da denúncia. ... (Continua)

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592 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça e lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Regime aberto. Pena inferior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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593 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Garantia da ordem pública. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Diante da notícia do fim da instrução criminal, é de se concluir que a matéria atinente ao excesso de prazo não é mais passível de ser impugnada, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente transplantada renal. Responsabilidade do estado. Questão fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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596 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade na busca e apreensão - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Policiais que procederam à abordagem pessoal diante da atitude suspeita e da fuga do Paciente e somente ingressaram em sua residência após autorização expressa - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Revogação da prisão preventiva descabida - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade e variedade de drogas de alto potencial lesivo - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Qualidades do paciente que, diante das circunstâncias do fato, assumem posição secundária na concessão de benefícios - Precedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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597 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, bem como a reforma da sentença condenatória, para que seja modificado o regime inicial de cumprimento da pena. Inviabilidade. Ab initio, acerca do pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes, do CPP, o qual, inclusive, já foi interposto pela defesa do paciente. Não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar pelo crime de receptação, bem como durante suspensão condicional da pena pelos delitos de lesão corporal e ameaça, elementos esses sinalizadores de sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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598 - TJRJ. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Tratamento para disfunção erétil. Erro médico não comprovado. Apelação desprovida.

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599 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Natureza de uma das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da natureza de uma das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - crack - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)

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600 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. «operação courrier". Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Advogado investigado. Ausência de representante da oab. Temas já analisados no RHC 176.271/MS. Ação penal distinta. Mesma conclusão. 2. Paciente que é advogado e não figurava como investigado. Comparececimento espontâneo. Ausência de nulidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A matéria trazida na presente impetração já foi efetivamente examinada no julgamento do Recurso em Habeas Corpus 176.271/MS, porém se referia a outra ação penal e indicava acórdão recorrido distinto, motivo pelo qual não há se falar em mera reiteração. Nada obstante, não há como se chegar a conclusão distinta. ... (Continua)

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