Jurisprudência sobre
paciente gestante

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSI. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR, DE PLANO, O EXATO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE, CUJO LAUDO MÉDICO INFORMOU O DIAGNÓSTICO DA AUTORA E PRESCREVEU O TRATAMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. USUÁRIA PORTADORA DE METÁSTASE LINFODONAIS, COM COMPROMETIMENTO DE AMBOS OS RINS, PULMÃO COM NÓDULOS COM DENSIDADE DE PARTES MOLES DISTRIBUÍDOS ESPARSAMENTE E BEXIGA COM CARCINOMA DE CÉLULAS DE TRANSIÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE EXAME (PET CT) E TRATAMENTOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DO EXAME, ALEGANDO QUE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA AO FORNECIMENTO DO EXAME PLEITEADO. ABUSO DE DIREITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE EXAME INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE DISCUTE PROPRIAMENTE A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO À MOLÉSTIA DA AUTORA, MAS A UTILIZAÇÃO DE UM EXAME QUE LEVARÁ À ADOÇÃO DA TÉCNICA MAIS ADEQUADA DE TRATAMENTO E, ASSIM, DE MENOR RISCO AO PACIENTE. A RECENTE Lei 14.454/2022 DETERMINA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE FORNECER O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO PREENCHIDOS CERTOS REQUISITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, AINDA QUE A TERAPÊUTICA NÃO ESTEJA INSERIDA NO ROL MÍNIMO DE PROCEDIMENTOS FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O TRATAMENTO INDICADO POSSUI COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA A PARTIR DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, ATENDENDO, POIS, AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.454/2022. NÃO SE PODE ADMITIR QUE A MOROSIDADE DA ANS NA ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREJUDIQUE O TRATAMENTO DE PACIENTE QUE NECESSITA DE EXAMES ESPECÍFICOS E MODERNOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DOENÇA BASTANTE GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

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952 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. Inadmissibilidade. Paciente teria agredido a esposa com uma faca, causando-lhe um corte no braço esquerdo, bem como arremessado um botijão de gás na direção das vítimas. Necessidade da medida extrema para salvaguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Não obstante a primariedade, trata-se de conduta que guarda concreta gravidade, em contexto de violência à mulher, revelando a necessidade da manutenção da constrição para a garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento inexistente. Ordem denegada

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953 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, inclusive em delito patrimonial, elementos esses sinalizadores de sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas sem a presença do paciente. Condução concretamente impedida. Decisão fundamentada. Presença do defensor em audiência. Nulidade relativa não configurada. Prejuízo não demonstrado. Excesso de prazo na formação da culpa. Peculiaridades do caso concreto. Prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Quantidade e variedade de entorpecentes. Indícios de contumácia delitiva. Recorrente que respondeu presa a toda a ação penal. Fundamentos idôneos. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Venda de droga na residência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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956 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Exasperação das penas-base. Volumosa quantidade de entorpecentes movimentados pela associação e apreendidos em transporte. Papel de liderança do paciente na estrutura da organização criminosa. Critérios idôneos para as exasperações. Confissão espontânea. Inexistente no crime de associação para o tráfico e parcial para o crime de tráfico de drogas. Versão com contornos inverossímeis, mas com admissão da traficância. Suficiência para a incidência da atenuante no crime de tráfico de drogas. Súmula 545/STJ. Majorante da interestadualidade. Alegada ausência de correlação entre a denúncia e o édito condenatório. Não ocorrência. Majoração das penas em patamar superior à fração mínima de 1/6 sem fundamentação. Constrangimento ilegal aferido, de ofício. Extensão de efeitos em benefício de corréus. CPP, art. 580. Redimensionamento das penas do paciente e de corréus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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957 - STJ. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Regime domiciliar. Concessão. Paciente portador de neoplasia maligna e, possivelmente, em estágio terminal. Princípio da dignidade humana. Hermenêutica. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXVIII. Lei 7.210/84, art. 117.

«... Pelo exposto, vê-se que o caso de FREDERICO CARLOS LEPESTEUR foge da seara legal e pousa na questão humanitária. Se fosse este Relator aplicar «ipsis litteris a lei, nem mesmo conheceria do writ, visto que a matéria não chegou a ser suscitada no Tribunal «a quo. ... (Continua)

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958 - STJ. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe que exerce papel de destaque em organização criminosa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de filho adolescente. Não cabimento. Direito penal. Embargos de declaração no Habeas Corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. ECA, art. 2º. CPP, art. 318, V. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015)

Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a custodiada exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico, bem como não tiver sido demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados a filho adolescente. ... (Continua)

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959 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. ALEGA A IMPETRAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISO, QUE TERIA SE VALIDO DE TERMOS GENÉRICOS E HIPOTÉTICOS, NÃO JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIOAL.

O deciso em exame não pode ser inquinado de inidôneo, tendo sido apresentada fundamentação concreta no sentido de que as medidas protetivas de urgência seiram necessárias para coibir a violência pricológica pratica contra a vítima. Situações como a que ora se examina, impõem a atuação repressiva do Estado, ainda que restringindo direitos pessoais, encontrando-se em sintonia com as determinações contidas na Lei 14.344/2022, não merecendo qualquer retoque. As medidas protetivas têm por objetivo retirar a mulher do contexto de violência doméstica e familiar em que se vê inserida e com o resguardo de sua integridade física e psíquica, consistindo em importante mecanismo para minorar o risco sofrido. A vigência das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha visam à proteção da mulher, e não prover a instrução de eventual processo. A propósito, o Enunciado 37 do FONAVID - Fórum Nacional de Juízas e de Juízes de Violência Doméstica Contra a Mulher, que informa: A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. O ENUNCIADO 45, esclarece: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. Destarte, havendo constatação da prática de violência doméstica e familiar contra mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei 11.340/2006, aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha, visando à proteção da ofendida, de seus familiares e, inclusive, de seu patrimônio. (AgRg no HC 868054 / BA - Relator Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA - Julgamento 12/08/2024 - DJe 15/08/2024) Nessa ótica de abordagem, portanto, constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relato.... (Continua)

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960 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2. Prescrição da pretensão executória. Três condenações. Cômputo individualizado. CP, art. 119. Marco inicial. Interrupção da execução. CP, art. 112, II. Contagem pelo restante da pena. CP, art. 113. 3. Condenação de 16 anos, de 10 anos e de 3 anos e 6 meses. Cumprimento de 10 anos e 10 meses. Execução interrompida por fuga. Paciente evadido há 14 anos. Imputação do tempo de pena cumprida à maior pena. Prescrição da pena remanescente. 5 anos e 2 meses. E da pena de 3 anos e 6 meses. Manutenção da pena de 10 anos. 4. Pedido de imputação do tempo de pena cumprida às outras penas. Critério cronológico. Situação prejudicial ao paciente. 5. Cumprimento simultâneo das penas. Impossibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Condenações anteriores. Mesmo fundamento para embasar as duas circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Reincidência e confissão. Possibilidade de compensação integral. Existência de uma condenação e reincidência específica não obsta a compensação. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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962 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e desobediência. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ocorrência de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não restou caracterizado o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, posto que ele se encontra custodiado há aproximadamente quatro meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. No mesmo passo, observa-se que a marcha processual tem transcorrido com a devida celeridade, não restando comprovado qualquer ato procrastinatório do juízo impetrado, o qual, inclusive, já designou a audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 23 de outubro de 2024, restando evidente que a prestação jurisdicional almejada se encontra na iminência de ser exaurida. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume de entorpecente apreendido (total de 1 kg de tetracaína), bem como em razão de sua recalcitrância criminosa, salientando-se, ainda, que a droga, em tese, seria transportada para outro estado da federação, elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal ou excesso de prazo não configurados. Mera reiteração de semelhante pleito denegado por esta C. Criminal no julgamento do habeas corpus . 2138507-67.2024.8.26.0000. Ordem denegada.

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963 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente cumprindo pena de 20 anos e 28 dias de reclusão por roubos duplamente circunstanciados, falsificação e uso de documento falso. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Mérito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar grave (fuga). Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Demonstrado pelo Tribunal de origem, com base em fatos concretos, que o condenado não ostenta condições pessoais que lhe propiciem a progressão de regime, deve ser mantida a decisão que reconheceu o não preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista, ainda, a melhor adaptação do reeducando aos fins colimados na execução penal.... (Continua)

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964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação concreta. Suficiência do regime inicial semiaberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente com maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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965 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENORES (FILHOS DO PACIENTE) - ART. 33, C/C ART. 40, VI, DUAS VEZES, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ CRIME, SUPOSTAMENTE, OCORREU EM 10-12-2024 ¿ AIJ DESIGNADA PARA 07-MAIO-2025 - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11-12-2024, BEM FUNDAMENTADA - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ¿ NÃO HÁ COMO SE FALAR EM DEMORA INACEITÁVEL EM SUA CONCLUSÃO.

1-Não se constata o alegado excesso de prazo, não havendo que se falar em violação à duração razoável do processo prevista no CF/88, art. 5, LXXVIII. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão. Não podemos nos esquecer que houve o recesso forense entre 20/12/2024 e 06/01/2025 e a partir daí até 20/01/2025, com a aplicação do art. 220, §1º do CPC e art. 66, §1º, da Lei Estadual 6956/2015, publicada no dia 14/01/2015 ¿ DORJ-I, 8, p. 4. suspendeu-se o curso dos prazos processuais, não sendo possível designar audiências e/ou sessões de julgamento no referido período. Os prazos processuais não podem ser tratados como mero cálculo aritmético, devendo o magistrado analisar caso a caso, cuidando do seu regular andamento. Assim, há que se sopesar o prazo da prisão com as especificidades do caso concreto para que se tenha por justificado eventual excesso, o que é precisamente o caso. ... (Continua)

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966 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Ausência de elementos nos autos indicando a ciência do paciente, à época da prisão, a respeito da ação penal. Qualificação indireta realizada no inquérito policial, do qual ele não participou. Impossibilidade de afirmar que o endereço no qual o acusado foi procurado seria realmente o dele. Ausência de defensor constituído. Argumentos da garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal que não se sustentam, tendo em vista não estar caracterizada a fuga.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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967 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Indivíduo que foi preso durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos em que se apura seu possível envolvimento em organização criminosa. Não obstante, a prisão em flagrante ocorreu tão somente pela localização de 2,73 gramas de cocaína, que estavam dentro de sua residência, o que pode eventualmente denotar que referido entorpecente era para uso próprio. Caso os elementos coletados durante a investigação da organização criminosa já se mostrassem suficientes para a prisão preventiva do paciente, deveria a medida cautelar extrema ter sido decretada pelo Juizo de origem quando autorizou a busca e apreensão, assim como vez com os demais investigados; não sendo possível utilizar destes mesmos elementos para justificar a convoção de flagrante em preventiva de indivíduo que, na verdade, foi surpreendido na posse de apenas 2,73g de cocaína. Circunstâncias iniciais que não permitem enquadrar a conduta nem mesmo no crime previsto na Lei 11343/06, art. 33 e, uma vez que não é possível a prisão em flagrante do usuário, necessário se faz relaxar a prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura. Ordem concedida.

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968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de audiência de custódia. Ilegalidade não configurada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade considerável da droga apreendida. Apreensão de balança de precisão e de elevada quantia em notas sortidas. Circunstâncias que indicam a habitualidade da traficância. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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969 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Contumácia delitiva. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente que não se insere em grupo de risco. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... (Continua)

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971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Paciente que se diz contaminado. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso conhecido e desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução do CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/06/2020). ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Quantum de pena e regime. Não aplicação da minorante pelo privilégio. Ilegalidade. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a não incidência. Ausência de demonstração de que o paciente se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa. Réu primário e de bons antecedentes. Aplicação do redutor na fração de 1/3. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Letalidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Maconha, crack e cocaína. Agravo regimental não provido.

«- Para a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo majorado paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional não apreciado na impetração originária. Devolução à corte de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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974 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão motivada. Exigência devidamente fundamentada. Possibilidade de manutenção do paciente no semiaberto até a realização do exame. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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975 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Possibilidade de utilização de habeas corpus. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (precedentes ).

Habeas corpus concedido para determinar que o e. Tribunal a quo analise a questão como entender de direito.... (Continua)

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976 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Superlotação de presídio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Paciente que assumiu o lugar do seu companheiro após este ser preso. Ousadia. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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977 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteia a desconstituição da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Liminar indeferida. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando supressão de instância. 1. Segundo se colhe dos autos, o paciente estaria envolvido na prática de crimes de extorsão na cidade de Arraial do Cabo e em outros Município deste Estado. Segundo a denúncia, o paciente teria dirigido o veículo utilizado pelos outros executores para se evadirem do local do crime. Ele teria conduzido os agentes até a Pousada Pilar, que se fingiram de hóspedes, renderam uma funcionária, mediante o emprego de arma de fogo, amarraram-na em cadeiras com lacres e fitas adesivas e exigiram que o proprietário fizesse transferências bancárias, sob pena de o matarem. 2. A pretensão de reconhecimento da negativa de autoria necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confunde com o mérito da causa da ação penal originária, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Também deve ser rechaçada a alegação de ausência de contemporaneidade haja vista que os fatos ocorreram em julho de 2024 e a prisão preventiva foi decretada em setembro do mesmo ano, poucos meses depois, o que se justifica em razão da necessidade de se identificar todos os envolvidos. Além disso, é cediço que a contemporaneidade da prisão preventiva não está relacionada à data do crime, mas aos motivos que justificam a sua decretação. Nesse sentido já decidiu o STJ (AgRg no RHC 201.348/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.). 4. As decisões proferidas, decretando a prisão e, posteriormente, indeferindo o pedido de revogação possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, nesse momento processual, outras medidas cautelares. Na AIJ realizada em 05/02/2025, a defesa do paciente requereu a redesignação da audiência, o que foi deferido, sendo o processo desmembrado em relação a ele, com a designação da próxima audiência para 10/06/2025, sendo mantida sua prisão preventiva e deferido o pedido de revogação da prisão de outra corré. 5. Não subsiste qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, sendo a custódia necessária para a preservação da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, não se mostrando suficientes, outras medidas cautelares. No caso em tela, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar. Vale salientar que o paciente ostenta em sua FAC uma anotação pela prática do crime de receptação que foi suspenso, nos termos do CPP, art. 366, o que evidencia o risco para a aplicação da lei penal e também possui algumas anotações em aberto por diversos crimes, sendo a prisão necessária para evitar a reiteração delitiva. 6. Ressalte-se que os delitos de extorsão mediante sequestro e de roubo possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.. 7. Registre-se que a alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário, como ocorre in casu. 8. O pedido de prisão domiciliar também não merece ser acolhido. Em que pese a defesa alegar que o paciente tenha enfermidades físicas e psicológicas, necessitando de cuidados e remédios específicos, não restou demonstrado que ele esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, nos termos do requisito exigido no artigo e 318, II, do CPP. Destarte, na hipótese não restou evidente a gravidade do seu quadro de saúde, cujo tratamento fosse impossível de ser prestado no âmbito prisional. 9. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 10. Ordem denegada.

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978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Paciente primário, de bons antecedentes e circunstâncias judiciais benéficas. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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979 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo seguido de morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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980 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo seguido de morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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981 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 33, INC. III, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE PRESO NA POSSE DE SEIS TROUXINHAS DE MACONHA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PROLATADO ONZE MESES APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, André Luiz Dremantes Roque, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, III, nos autos da ação penal originária 0803457-70.2024.8.19.0063 alegando-se constrangimento ilegal, sendo, apontado como autoridade coatora a Juíza de direito da 2ª Vara de Três Rios, Areal e Levy Gasparian. ... (Continua)

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982 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) AUSÊNCIA DE TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) QUE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E A QUALIFICADORA INDICADA, NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO FATO IMPUTADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada pelo órgão da Defensoria Pública em favor do paciente Anisio de Souza Baptista, o qual responde em liberdade ao processo 0231005-82.2022.8.19.0001, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Regime inicial semiaberto. Transferência para cumprimento de pena em outra comarca. Inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto no local de origem. Direito do paciente de cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes (10,97 gramas de maconha). Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Assegurar a aplicação da Lei penal. Nulidade da citação por edital e imprescindibilidade da paciente para cuidados de pessoa menor de 06 anos. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por domiciliar.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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985 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Fragilidade probatória para a imputação. Ausência de diligências prévias para a verificação dos indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Contexto fático regente das imputações. Situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento do paciente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Digressões sobre as teses de fragilidade probatória para a imputação delitiva e de ausência de diligências prévias para a verificação dos indícios de autoria e materialidade, nos termos em que propostos pela defesa, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE NONAGENÁRIO EM HOME CARE E GRAVE ESTADO CLÍNICO, PARA HOSPITAL DO MUNICÍPIO EM QUE RESIDIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDIA A REMOÇÃO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR FALTA DE VAGA NA REDE CREDENCIADA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço oferecido pela ré a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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987 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Penitenciária industrial que observa os pressupostos do regime semiaberto. Entendimento que não ofende a Súmula Vinculante 56/STF . Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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988 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao CP, art. 217-A. Pleito de abrandamento do regime prisional não apreciado na impetração originária. Devolução à corte de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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989 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 180 (NOVE VEZES), DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU À MESMA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Ação constitucional de habeas corpus impetrada em favor da paciente, Roberta Alves Rodrigues Moreira, representada por advogada constituída, a qual encontra-se presa, preventivamente, desde 24/06/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180 (nove vezes) do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

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990 - STF. Habeas corpus. Júri. Reconstituição do crime. Cerceamento de defesa. Não-intimação do defensor para a reconstituição do delito. Paciente que se recusa a participar da reprodução simulada dos fatos. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Prisão cautelar. Instituto compatível com o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Concessão de liberdade provisória. Mera faculdade judicial. Ordem denegada.

«A reconstituição do crime configura ato de caráter essencialmente probatório, pois destina-se. pela reprodução simulada dos fatos. a demonstrar o modus faciendi de prática delituosa (CPP, art. 7º). ... (Continua)

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991 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso e negar a substituição por restritiva de direitos. Paciente primária, condenada a pena não superior à 4 anos. Regime intermediário. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME LABORATORIAL QUE DETECTOU QUE A AUTORA, ENTÃO GESTANTE, ERA PORTADORA DO VÍRUS HIV. RESULTADO «FALSO-POSITIVO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO LABORATÓRIO RÉU E DA PARTE AUTORA. NO CASO, A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL EM TRABALHO DE PARTO, SENDO SOLICITADOS PELA EQUIPE MÉDICA OS EXAMES LABORATORIAIS PARA DETECÇÃO DO HIV. PRONTUÁRIO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE OS TESTES RÁPIDOS VIERAM COM RESULTADO POSITIVO, DEFLAGRANDO-SE PROTOCOLO MÉDICO, VISANDO A PROTEÇÃO DA AUTORA E DO BEBÊ RECÉM-NASCIDO. LAUDO QUE INFORMAVA EXPRESSAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. OUTROSSIM, O EXAME LABORATORIAL ORIENTAVA, DE FORMA CLARA, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO. PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A AUTORA TERIA SE RECUSADO A COLETAR A SEGUNDA AMOSTRA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ ENTENDE QUE, EM SE TRATANDO O «FALSO POSITIVO DE INTERCORRÊNCIA CIENTIFICAMENTE ADMISSÍVEL, HÁ QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PRESTADOR DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS POR AQUELE QUE RECEBEU O REFERIDO RESULTADO, DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, TENHA SIDO DEVIDAMENTE ALERTADO PELO LABORATÓRIO DA NECESSIDADE DE COLETA DE UMA SEGUNDA AMOSTRA PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PACIENTE INTERNADA NA UPA DE CAMPO GRANDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA A UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIAGNÓSTICO DE CHOQUE CARDIOGENICO, DERIVADO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DILATADA DE ORIGEM ISQUÊMICA PRÉ-ESTABELECIDA. RISCO DE MORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA, PUGNANDO PELO PROVIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELO DO ESTADO, INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Necessidade de transferência para uma unidade de tratamento intensivo da rede pública, com aparato capaz de atender a urgência que se impunha em razão do grave estado de saúde da paciente, com estabilização do quadro hemodinâmico em caráter de urgência, conforme relato médico. Tutela antecipada concedida e confirmada. Obrigação solidária dos entes da Federação. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Apelo da autora que se restringe à pretensão indenizatória. Dano moral caracterizado, tendo em vista que, não obstante a ausência de recalcitrância dos réus em cumprir a tutela judicial, a providência da transferência necessária ao seu tratamento (22/10/2012) somente foi possível após o ajuizamento da ação e o deferimento da medida de urgência, sendo certo que, não fosse a mesma efetivada a contento, poderia se agravar o já grave estado de saúde da paciente que, poderia vir a óbito, inclusive, conforme relatado pelo médico (pasta 20). De modo que, a situação ocorrida foi capaz de causar ofensa a direitos inerentes à personalidade da paciente, aliás, hipossuficiente e patrocinada pela Defensoria Pública. Quantum fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que condizente com a gravidade e extensão dos danos sofridos, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão das peculiaridades do caso concreto, e em consonância com precedentes deste Tribunal. Apelo do réu que deve ser provido. Isenção de custas judiciais por força da Lei Estadual 3.350/99. Entretanto, é devida pelo Município a taxa judiciária em favor do FETJ, nos termos da nova redação da Súmula 76/STJ. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. Ausência de reciprocidade quanto à condenação de honorários advocatícios que são devidos pelos réus ao CEJUR na forma do Enunciado 27 deste Tribunal de Justiça, ora fixados em R$394,00, nos termos do estipulado no enunciado constante do Aviso TJ 83/2009, que determina que a condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública em ações como esta não exceda o valor de meio salário mínimo nacional. RECURSOS AO QUAIS SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO art. 557, §1º-A DO CPC.... (Continua)

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994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Violação de direito autoral. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Regime prisional. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto e negativa de substituição por pena restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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995 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. ... (Continua)

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996 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ APREENSÃO DE 10G DE CRACK DISTRIBUÍDOS EM 23 SACOLÉS; 48G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 21 PINOS PLÁSTICOS E 34G DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 18 SACOLÉS - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 10/08/2024 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 11/08/2024 PELO JUÍZO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA ¿ DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 22/08/2024, COM RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERTADA EM 10/10/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA FEITO PERANTE O JUÍZO NATURAL E INDEFERIDO EM 22/10/2024, COM DESIGNAÇÃO DE AIJ PARA O DIA 19/11/2024. POSTERIORMENTE REDESIGNADA PARA O DIA 03/12/2024, ANTE O RECONHECIMENTO COMO FERIADO DOS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2024 NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DO ENCONTRO DO G20 - WRIT QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ A DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI SUCINTA, MAS ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICAM-SE PRESENTES TANTO O FUMUS COMMISSI DELICTI QUANTO O PERICULUM LIBERTATIS. AO PACIENTE ESTÁ SENDO IMPUTADA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, CONDUTA ESTA QUE FERE SUBSTANCIALMENTE A ORDEM PÚBLICA E GERA VIOLÊNCIA URBANA ¿ ASSIM, O MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA DO FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVEM. DESTE MODO, NÃO PODE SER CONSIDERADA A DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ¿ PACIENTE QUE POSSUI REGISTRO NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Segundo as declarações prestadas pelos policiais militares, o paciente foi preso em flagrante na posse de quantidade considerável de entorpecentes. Informaram que ao avistar a guarnição policial, o paciente e os demais indivíduos empreenderam fuga, tendo o paciente dispensando uma sacola com as drogas, mas foi alcançado e preso em flagrante. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Pedido de absolvição. Inviabilidade conhecimento. Reiteração HC 472.279. Necessidade reexame conjunto fático probatório. Revisão criminal. Execução pena. Inexistência de efeito suspensivo e supressão de instância. Alegação de ausência de intimação pessoal do paciente do acórdão dos embargos de declaração. Instrução deficiente e desnecessidade nos casos de réu solto. Agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inviável a análise do pedido de absolvição sob o fundamento de que a conduta do paciente estaria acobertado pela imunidade material decorrente do mandado parlamentar, pois se trata de mera reiteração do pedido deduzido no HC 472.279, já analisado nesta Corte Superior. ... (Continua)

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998 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de furto qualificado. Uso de chave falsa. Comprovação por outros meios de provas. Iter criminis interrompido, sem efetivo dano ou arrombamento. Qualificadora mantida. Pena-base acima do mínimo legal. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Reincidência e confissão. Possibilidade de compensação. Paciente que possui apenas uma condenação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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999 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO AS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL, SENDO FIXADO O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE: 1) A ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO POSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL TERIA SE BASEADO EM PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA, DECORRENTE DA NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS REGRAS CONTIDAS NO art. 226 DO C.P.P. E DA BUSCA PESSOAL EFETIVADA NO ORA PACIENTE, À MÍNGUA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL E DE FUNDADA SUSPEITA; 2) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA; 3) A INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA; 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PONTO EM QUE NEGOU O DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE; 5) A DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; 6) QUE O RÉU FARIA JUS À APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO art. 387, § 2º DO C.P.P. COM A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO; 7) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; E, 8) QUE O PACIENTE SE ENCONTRA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE E NÃO ESTÁ RECEBENDO OS DEVIDOS TRATAMENTO E ALIMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente, José Paulo Martins Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, a inépcia da denúncia e excesso de prazo. Inviabilidade. Ab initio, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se verifica, por ora, a inépcia da denúncia ofertada, pois ela traz a descrição do fato e suas circunstâncias, sendo plenamente possível deduzir o crime imputado, assim como individualiza a conduta em tese perpetrada pelo paciente. Já no que concerne a nulidade do reconhecimento pessoal efetuado pelas testemunhas na fase inquisitorial, a falta de atendimento integral ao disposto no CPP, art. 226, II, não enseja nulidade, cuja carga valorativa de referido elemento informativo ainda será submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, por ocasião da instrução processual, sendo posteriormente avaliada pelo magistrado a quo quando da prolação da sentença. Outrossim, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, o que não foi vislumbrado no presente caso. Destarte, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado, praticado por meio do desferimento de golpes de madeira na cabeça da vítima, elementos esses que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, não se vislumbra, em um exame perfunctório, o aludido excesso de prazo na formação da culpa do paciente, pois, para se apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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