Jurisprudência sobre
paciente gestante

901 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Peculiaridades do caso. Réu foragido. Excesso de prazo. Inexistência de constrangimento à liberdade de locomoção do paciente.

I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ).... (Continua)

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902 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente pronunciado, em 01/12/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV c/c art. 18, I, segunda parte; art. 163, parágrafo único, I e III; art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP. Consta dos autos que ele e a corré «(...) foram capturados em flagrante logo após causarem danos no hospital Municipal Francisco da Silva Teles, agredirem a única médica de plantão Sandra Lúcia na unidade hospitalar no momento, além de influenciarem DIRETAMENTE na morte da vítima ARLENE MARQUES DA SILVA que se encontrava em estado grave. Conforme se constatou, a paciente em questão estava sendo monitorada a tempo todo pela equipe médica de plantão, mas em razão das agressões e do tumulto generalizado causados pelos custodiados a paciente ficou sem acompanhamento médico, vindo a óbito. (...)". 2. Não se verifica violação à duração razoável do processo, especialmente após a decisão interlocutória de pronúncia, aplicando-se o enunciado . 21, do STJ. Além disso, observo que não há prazos mortos. 3. Também não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. Ressalte-se, ainda, que a legalidade da prisão cautelar foi analisada no habeas corpus 0059138-87.2023.8.19.0000, julgado por esta c. Quinta Câmara Criminal, oportunidade em que foi denegada a ordem. Na decisão de pronúncia, a autoridade apontada como coatora apresentou dados concretos, como necessidade de se proteger a instrução criminal, razão pela qual foi mantida a prisão. Destarte, o decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 4. Além disso, o paciente responde pelo cometimento de delito grave, com pena máxima superior a quatro anos, conforme previsto no art. 313, I do CPP. A prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 6. Ordem denegada.

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903 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, por quatro vezes. Nulidade. Reconhecimento do paciente realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

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905 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de procedimento cirúrgico de angioplastia com balão e implante de stent farmacológico na artéria circunflexa. Paciente portadora de angina do peito (cid i20), cardiopatia isquêmica, diabetes mellitus, dislipidemia e antecedente de cirurgia de revascularização miocárdica. Obrigação do estado.

«1. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui o custeio de tratamentos/procedimentos cirúrgicos) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Sentença condenatória não submetida ao crivo do tribunal de origem e ausência de decisão colegiada sobre o tema. Não conhecimento do writ que se impõe. Todavia, flagrante ilegalidade constatada. Paciente que faz jus à prisão domiciliar. Fundamentos utilizados para a negativa do benefício que não mais subsistem. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O conhecimento do habeas corpus esbarra no fato de ter sobrevindo sentença condenatória após a prolação do acórdão atacado e antes da impetração do remédio constitucional - de forma que o novo título prisional (sentença) não foi examinado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - , bem como na ausência de deliberação colegiada acerca do pleito de prisão domiciliar posterior à sentença, já que, no ponto, só há pronunciamento unipessoal do desembargador relator sobre o tema. Todavia, constata-se flagrante ilegalidade ocasionada à paciente. ... (Continua)

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907 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime. Cassação do benefício do trabalho externo. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Utilização de habeas corpus. Possibilidade. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (precedentes ).

Habeas corpus concedido para determinar a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, a fim de que examine seu mérito como entender de direito.... (Continua)

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908 - STJ. Civil. Indenizatória. Dano moral e estético fixados pelas instâncias inferiores em R$ 25 mil e R$ 15 mil, respectivamente. Paciente que «pegou fogo durante procedimento de parto por força de curto circuito em bisturi elétrico. Pretensão de majoração. Excepcional possibilidade quando o montante fixado na origem revelar-se ínfimo ou exorbitante. Precedentes.

«1. Na origem, a ora recorrente ajuizou ação indenizatória por meio da qual postulava reparação por danos materiais, morais e estéticos que sofreu durante procedimento de parto por cesariana, quando um curto circuito no bisturi elétrico ocasionou a combustão do produto químico utilizado para sua assepsia, acarretando-lhe queimaduras de 2º e 3º graus em boa parte do seu corpo, acidente ocorrido minutos antes do nascimento de seu filho. ... (Continua)

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909 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. 29 porções de cocaína (8,31 g), 34 porções de crack (4,12 g) e 3 porções de maconha (69,79 g), além de 149 pinos plásticos típicos, vazios; 2 porções de cocaína (720 g), balança de precisão e utensílios do tráfico; 7 porções de maconha (39,68 g) e R$ 750,00 em notas diversas. Pleito da defesa pela prisão domiciliar. Deferimento anterior ao albergue domiciliar e retorno ao crime por parte da paciente. Risco à criança de contato com as drogas. Ausência de ilegalidade.

1 - O delito não foi contra descendente da paciente e, não obstante a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, a mera suspeita de que a presa poderá voltar a traficar, caso retorne à sua residência, não teria fundamento legal e tampouco poderia servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente. No entanto, pelo que consta dos autos, a paciente já teve a concessão da prisão albergue domiciliar e voltou a reincidir na prática do mesmo crime, sendo inclusive autuada em flagrante. ... (Continua)

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910 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 171, §4º, E art. 288, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE, ADUZINDO: 1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OU OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO MOMENTO DA DENÚNCIA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVETIVA; 3) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 4) INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; 5) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE; 6) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE.

Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada juntamente com a corré Deiziane de Oliveira Barcellos, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 171, §4º, e art. 288, caput, n/f do art. 69, todos do CP. Inicialmente, em relação à alegada falta de avaliação dos requisitos ou oferta da suspensão condicional do processo no momento da denúncia, cumpre esclarecer que, segundo firme jurisprudência do STJ, o trancamento do inquérito ou da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, que se justifica somente se for demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de prova da materialidade do crime ou de indícios de autoria, a violação dos requisitos legais exigidos para a denúncia, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se faz presente no caso em análise. Na dicção da Lei 9.099/1995, art. 89, o Ministério Público pode ofertar ou não a suspensão condicional do processo. O acordo de não persecução penal (ANPP) do CPP, art. 28-A dispõe que, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, cuja reprimenda mínima seja inferior a quatro anos, que tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal. In casu, o MP ao ofertar a peça vestibular asseverou «que deixa de oferecer Acordo de Não Persecução Penal em razão do não preenchimento de um requisito objetivo previsto no art. 28-A, caput, do CPP - ausência de confissão formal e circunstanciada, em como por entender que a medida não se mostra necessária e suficientes para a reprovação e prevenção do crime". Destarte, não se verifica nenhuma das hipóteses capazes de autorizar a interrupção prematura da persecução penal a serem reconhecidas por meio desta via estreita. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, a decisão que decretou o ergástulo foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está consubstanciado na prova da materialidade além da presença de indícios suficientes de autoria colhidos em sede policial. O perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social, evitando-se que a sociedade seja novamente lesada pelas mesmas condutas em tese cometidas. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela, tendo o julgador asseverado que «as circunstâncias evidenciam o risco que a liberdade das acusadas oferece à ordem pública, na medida em que agiam mediante concurso de pessoas e sempre escolhiam como alvo parcela altamente vulnerável da sociedade (idosos), tornando as condutas ainda mais reprováveis e causando repulsa social. E ressaltou «que a prisão também se justifica diante da real probabilidade de reiteração da prática delitiva, já que as denunciadas são investigadas por outros crimes da mesma natureza. Impende ressaltar que as argumentações defensivas sobre a inexistência do crime de associação criminosa se confundem com o mérito da causa, demandando percuciente exame fático probatório, não compatível de ser realizado por meio deste remédio heroico, que não é a via adequada para incursão em aspectos que necessitem de dilação probatória. Os pontos aqui questionados devem ser esclarecidos no curso da instrução criminal, quando certamente serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, e não fere o princípio da presunção de inocência se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. Não há violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e homogeneidade, uma vez que a prova sequer foi judicializada, não estando o regime atrelado unicamente ao quantum da pena. Por fim, residência fixa, exercício de atividade laborativa lícita e primariedade não garantem a liberdade daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os requisitos constritivos. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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911 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Regime prisional fechado estabelecido com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, preceito que foi declarado inconstitucional pelo STF. Paciente que ingressou com droga no presídio. Fundamento concreto, utilizado pelas instâncias ordinárias, que autoriza a fixação do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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912 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido.

«1 - caso, a Recorrente teve a prisão preventiva decretada, em 11/6/2018, pela prática, em tese, do crime previsto da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, diante de elementos probatórios colhidos em fase inquisitorial, que indicam que ela associou-se aos demais denunciados para a prática reiterada de tráfico de entorpecentes. Narra a denúncia que a Ré promovia a distribuição de entorpecentes, além de ser a responsável por administrar a parte financeira da associação criminosa. ... (Continua)

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913 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, por roubo (art. 157, caput do CPb). Subtração de R$ 22,00. Inadmissível a incidência do princípio da insignificância. Ameaça dirigida à vítima, pela simulação de uso de arma de fogo. Delito complexo, em que há ofensas a bens jurídicos diversos. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a vítima, como ocorre no roubo, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, nada obstante o ínfimo valor da coisa subtraída.... (Continua)

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914 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Pressupostos e fundamentos. CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Necessidade de sopesar elementos concretos. Impossibilidade de considerações genéricas. 3. Paciente denunciado por organização criminosa, latrocínio, tentativa de estelionato e de lavagem. 14 milhões em notas falsas. Troca de tiros entre policiais mineiros e paulistas. Duas mortes. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade de substituição. 5. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Requisitos da prisão presentes. 6. Crime de organização criminosa. Necessidade de diminuição ou interrupção da atuação. Precedentes do STJ e do STF. 7. Pedido de extensão. CPP, art. 580. HC Acórdão/STJ. Ausência de similitude fática ou jurídica. 8. Saúde precária do paciente. Supressão de instância. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Plano de saúde. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde coletivo. Desnecessidade de oferecimento de plano individual. Ausência de intimação e paciente em coma. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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916 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - art. 129, § 13 DO CP, N/F DA LEI 11.340/06 - ALEGA O IMPETRANTE CONTRADIÇÃO NOS RELATOS DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, ONDE ESTA INCLUSIVE TERIA SE RETRATADO, DESTACANDO QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ORA PACIENTE, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ DESCABIMENTO - NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO PACIENTE, VINDO À TONA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE O MESMO, DE ACORDO COM A DENÚNCIA, ALÉM DE EMPURRAR A VÍTIMA, LHE DESFERIU UM SOCO NO ROSTO E UM TAPA NO PEITO, HAVENDO, POIS, ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, SENDO CERTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS NÃO SURTIRIAM O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE OLVIDAR QUE DE ACORDO COM A FAC CONSTANTE DOS AUTOS DE ORIGEM, O PACIENTE EM QUESTÃO POSSUI 03 CONDENAÇÕES POR CRIME DE HOMICÍDIO, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA, E INCLUSIVE ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO COMETEU NOVO DELITO, SITUAÇÃO A ABALAR A ORDEM PÚBLICA - DEMAIS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL QUE SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO TAIS QUESTÕES SER ANALISADAS PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA NO MOMENTO OPORTUNO, UMA VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ATÉ PORQUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU, DENTRO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE SER RECEBIDA COM BASTANTE RESERVA - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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917 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. Preenchimento dos requisitos legais.

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918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. URGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. SÚMULA 211, TJERJ. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA. PROVIMENTO.

caso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. ... (Continua)

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919 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante do paciente convertida em preventiva. Custódia antecipada fundada em elementos que, concretamente analisados, não justificam a medida constritiva extrema. Fundamentação insuficiente, revelando-se desproporcional a constrição da liberdade na hipótese. Increpado primário, surpreendido com quantidade não substancial de entorpecentes. Cabimento de cautelares menos coativas. Precedentes. Por derradeiro, a alegação de ilicitude da diligência policial que resultou na detenção do autuado não foi comprovada, impondo-se, destarte, sua rejeição. Ordem parcialmente concedida, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

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920 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Requisitos para a custódia da paciente preenchidos. Encarceramento decretado com vistas à garantia da ordem pública, com destaque para o quadro de reiteração delitiva específica constatado em relação à autuada. Necessidade da medida constritiva extrema bem demonstrada, com motivação idônea e concreta, não obstante a ausência de violência ou grave ameaça na conduta apurada. Patente insuficiência de cautelares menos coativas. Prisão domiciliar descabida, considerado o quadro amplamente adverso, com notícia de descumprimento da benesse em oportunidades pretéritas. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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921 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Fumus comissi delicti. Considerável quantidade de insumos para produção de droga apreendida. Periculum libertatis. Ineficácia de medidas cautelares diversas a prisão. Não obstante o paciente ostentar reincidência específica por tráfico de drogas (autos 0002218-53.2019.8.26.0222 - conforme certidão de fls. 74/75), teria sido preso novamente em ponto já conhecido pela traficância, o que demonstra indícios de que, em liberdade, poderá reiterar a conduta delituosa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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922 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa da seguradora ao custeio de transplante de pâncreas. Dano ocorrente, resultado do sofrimento com a negativa de cobertura. Cirurgia que somente foi realizada após o deferimento de tutela antecipada, não obstante o grave estado de saúde da paciente e do iminente risco de óbito, bem como de eventual perda de lugar na «fila de espera de transplantes. Fixação em 50 salários mínimos. Montante apto a reparar os danos causados. Precedentes. Sentença reformada. Recursos da autora provido e improvido o da ré.

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923 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TENDO SIDO DECRETADA SUA REVELIA E A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO C.P.P. VINDO A SER PRESO SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2023. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Lucas Mateus Barbosa Ferreira, representado por advogada devidamente constituída, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde novembro de 2023, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-a, I, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital. ... (Continua)

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924 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação drácon. Afastamento da paciente do cargo de presidente da câmara legislativa do distrito federal. Pedido prejudicado. Término do mandato. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Descumprimento de formalidades no registro e no protocolo da petição. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Ordem denegada.

«1 - O pedido de recondução da paciente ao cargo de Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal encontra-se superado diante do término do respectivo mandato em dezembro de 2016. ... (Continua)

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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado pela prática de estelionato tentado, falsificação documental e formação de quadrilha. Pedido de revogação da prisão cautelar. Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de urgência ao juízo das execuções penais.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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926 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação de acordo com a grande quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente que integraria organização criminosa de tráfico internacional. Descaracterização da hediondez do impropriamente denominado tráfico privilegiado. Pleito prejudicado.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... (Continua)

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927 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em grupo de acolhimento e orientação da vepema/df. Caracterização do início do cumprimento da pena, devido ao cômputo de 2 horas de prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Precedentes. Aferição da prescrição a ser realizada pelo juízo da execução, ante a superveniente constatação de que o paciente responde a outro processo por crime de roubo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se desconhece o fato de que o início do cumprimento da pena restritiva de direitos ocorre na data de comparecimento do executando à instituição designada pelo juízo das execuções, configurando, então, marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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928 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ¿ LEI 10826/2003, art. 14 ¿ APREENSÃO DE 50 MUNIÇÕES DE CALIBRE 40 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 04/04/2024 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 06/04/2024 PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO NATURAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Conquanto o impetrante alegue que a decisão carece de fundamentação jurídica, certo é que o magistrado de 1º grau agiu com todas as cautelas que exige a lei. Observou todo o procedimento legal e, portanto, baseou sua decisão em fatos concretos. ... (Continua)

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929 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio tentado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Intensa troca de tiros com policiais civis. Integração em perigosa facção criminosa. Fundamentos idôneos. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Não cabimento. Crime violento. Alegação de excesso de prazo. Matéria recentemente analisada por esta corte. Mera reiteração habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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930 - STJ. Habeas corpus. Penal. Mitigação da Súmula 691/STF. Associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. Preventiva. Paciente mãe de duas filhas com idade inferior a 12 anos (6 e 7). Hipótese abrangida pelo HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal e não obstada pela Lei 13.769/2018. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado caso em apreço. ... (Continua)

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931 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO CODIGO PENAL, art. 147-A N/F DA LEI 11.340/06. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A RETIFICAÇÃO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO INICIALMENTE IMPUTADO PARA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO.

Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, como forma de preservar a integridade física e psicológica da vítima, já que a grave conduta supostamente perpetrada demonstra a periculosidade do paciente, também averiguada por seu histórico de anotações criminais, já que reponde pelo crime de sequestro para fins libidinosos, supostamente praticado contra a vítima destes autos. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança de 5 anos de idade. Princípio da fraternidade. Prevalência da proteção aos interesses do vulnerável. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... (Continua)

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933 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Condenação a pena de 25 anos e 6 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Não cabimento. Crime violento, cometido contra própria enteada, de 2 anos de idade, porque esta teria defecado nas calças. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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934 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT DA Lei 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO REVISTA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA E ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA. PACIENTE QUE ALEGA SER MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, seu cumprimento em domicílio, alegando, em síntese, que estão ausentes os requisitos legais da custódia cautelar e que a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos que necessitam de seus cuidados. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Paciente idosa. Portadora de mieloma múltiplo. Responsabilidade solidária dos entes federados. Fixação de honorários. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Judith Pacheco de Oliveira Manoel ajuizou ação cominatória c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra o Estado de Minas Gerais objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o ente federado réu ao fornecimento do medicamento Velcade, na quantidade de uma dose de 2,7 mg, a cada 28 dias, durante 6 ciclos ou enquanto o medicamento for necessário ao seu tratamento, tendo em vista ser portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0), necessitando ser submetida a tratamento quimioterápico associado ao uso do referido fármaco, não possuindo recursos financeiros para arcar com seu custo. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente (fls. 93-98). O Tribunal do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do ente estadual e reformou parcialmente a sentença em via de remessa necessária, deliberando pela necessidade de apresentação e retenção trimestral da receita médica, bem assim para reduzir o patamar máximo da multa diária, fixando-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No STJ, negou provimento ao recurso especial, ante o entendimento de que, como regra geral e obrigatória, os honorários advocatícios, na égide do CPC/2015, devem ser fixados consoante o que dispõe os §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85, sendo a apreciação equitativa da verba, em cada caso, estabelecida subsidiariamente. ... (Continua)

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936 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova. Inocorrência. Paciente. Infecção generalizada. Ocorrência. Hospital. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Dano material. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Infecção generalizada. Nexo de causalidade não demonstrado. Improcedência mantida. Preliminares afastadas.

«Das preliminares suscitadas Da ausência de preclusão com relação ao segundo demandado 1. Releva ponderar que a pretensão deduzida pela parte apelante não afronta a preclusão quanto à matéria já decidida no feito, na forma do CPC/1973, art. 473 - Código de Processo Civil - cujos efeitos não podem ser alterados a todo tempo, sob pena de gerar insegurança jurídica - , porque ao oferecer as respectivas razões recursais, a parte apelante requereu o provimento integral da ação proposta, nos termos da peça exordial, o que pressupõe a insurgência quanto ao decidido e resultada daquela no que diz respeito aqueles que integram o pólo passivo. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Recorrente mãe de duas crianças menores de doze anos de idade. CPP, art. 318, IV, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Paciente que estava em liberdade provisória quando voltou a delinquir e foi novamente presa em flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Possibilidade. Paciente que cumpre pena no regime fechado e reincidente. Crime destituído de violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Paciente não integrante de organização criminosa. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Agravo regimental a que se nega provimento. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar, também, a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- in casu, a paciente, embora tenha sido apenada com o regime prisional inicial fechado e seja reincidente, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças (tráfico de drogas) e não há indicativo de que faça parte de organização criminosa, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes. 4- agravo regimental a que se nega provimento.

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939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Paciente genitora de criança que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Superveniência do julgamento colegiado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. Superveniência do julgamento colegiado que acarreta o não conhecimento do writ. ... (Continua)

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940 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Paciente. Óbito. Realização de exame. Tomografia de crânio. Falta. Desídia. Tratamento adequado. Inocorrência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido. Pedido de inversão do ônus da prova. Do agravo retido interposto

«1. Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do próprio CDC, não estando sujeito à preclusão. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Pretendido reconhecimento do tráfico privilegiado a paciente reincidente não específico. Alegada mudança de direcionamento, ainda que não pacífica do STJ. Inocorrência. Decisão monocrática de relator em caso pontual e específico. Jurisprudência pacificada desta corte superior pela impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- De início, observo que já tive oportunidade de pontuar, no voto revisor que proferi na Revisão Criminal Acórdão/STJ (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO), que Aury Lopes Júnior (in Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Volume II. 5ª. ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011) admite a possibilidade de revisão criminal em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, como ocorreu, por exemplo, com o entendimento, hoje pacífico, acerca da inconstitucionalidade do regime integralmente fechado para os crimes hediondos. O autor, entretanto, condiciona a admissibilidade de tal pedido a uma mudança jurisprudencial efetiva que corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. ... (Continua)

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942 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Prisão preventiva. Reincidência. Obstinação no cometimento de crimes patrimoniais. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Covid-19. Paciente que não se inclui em grupo de risco. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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943 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Prisão preventiva. Reincidência. Obstinação no cometimento de crimes patrimoniais. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Covid-19. Paciente que não se inclui em grupo de risco. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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944 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. PACIENTE TRANSEXUAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO QUE O MESMO NÃO SE ENCONTRA CUSTODIADO EM LOCAL APROPRIADO, COM FINS DE RESPEITAR A SUA IDENTIDADE DE GÊNERO, ASSIM COMO NÃO VEM RECEBENDO NA UNIDADE PRISIONAL, A MEDICAÇÃO ANTIRRETROVIRAL REGULAR, POR SER PORTADOR DO VIRUS HIV.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Alexsandro de Souza Teixeira, representado por advogado constituído, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 13 de dezembro de 2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 158, §3º e 288, ambos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras. ... (Continua)

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945 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Paciente condenado à pena de 4 meses e 3 dias-Multas em regime aberto. Res furtiva. Bicicleta avaliada em R$ 250,00. Valor elevado do bem subtraído. Inadmissibilidade da incidência do princípio da insignificância, no caso concreto. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

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946 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Paciente que integra facção criminosa. Circunstâncias do delito. Natureza e grande quantidade das drogas apreendidas. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, e 4º, I; CP, art. 297, caput, e Lei 11.343/2006, art. 33, caput; na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente mãe de menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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948 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Pretendida absolvição. Teses de ilicitude das provas decorrentes de reconhecimento pessoal e de insuficiência de provas da autoria. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima. Paciente preso em flagrante delito na posse do bem subtraído. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pleito genérico de redução. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática do crime de roubo pelo paciente. Diferentemente do que alega a defesa, não foi realizado reconhecimento pessoal do ora agravante pela vítima. Não obstante, tal fato não teria o condão de ensejar a absolvição do recorrente, porquanto não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial o fato de ter sido ele preso em flagrante na sequência, em poder do bem subtraído, consistente em envelope de depósito bancário - que foi dispensado ao solo ao avistar a viatura policial - com a exata quantia subtraída da vítima. 2. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSI. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR, DE PLANO, O EXATO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE, CUJO LAUDO MÉDICO INFORMOU O DIAGNÓSTICO DA AUTORA E PRESCREVEU O TRATAMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. USUÁRIA PORTADORA DE METÁSTASE LINFODONAIS, COM COMPROMETIMENTO DE AMBOS OS RINS, PULMÃO COM NÓDULOS COM DENSIDADE DE PARTES MOLES DISTRIBUÍDOS ESPARSAMENTE E BEXIGA COM CARCINOMA DE CÉLULAS DE TRANSIÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE EXAME (PET CT) E TRATAMENTOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DO EXAME, ALEGANDO QUE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA AO FORNECIMENTO DO EXAME PLEITEADO. ABUSO DE DIREITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE EXAME INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE DISCUTE PROPRIAMENTE A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO À MOLÉSTIA DA AUTORA, MAS A UTILIZAÇÃO DE UM EXAME QUE LEVARÁ À ADOÇÃO DA TÉCNICA MAIS ADEQUADA DE TRATAMENTO E, ASSIM, DE MENOR RISCO AO PACIENTE. A RECENTE Lei 14.454/2022 DETERMINA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE FORNECER O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO PREENCHIDOS CERTOS REQUISITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, AINDA QUE A TERAPÊUTICA NÃO ESTEJA INSERIDA NO ROL MÍNIMO DE PROCEDIMENTOS FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O TRATAMENTO INDICADO POSSUI COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA A PARTIR DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, ATENDENDO, POIS, AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.454/2022. NÃO SE PODE ADMITIR QUE A MOROSIDADE DA ANS NA ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREJUDIQUE O TRATAMENTO DE PACIENTE QUE NECESSITA DE EXAMES ESPECÍFICOS E MODERNOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DOENÇA BASTANTE GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

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950 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. Inadmissibilidade. Paciente teria agredido a esposa com uma faca, causando-lhe um corte no braço esquerdo, bem como arremessado um botijão de gás na direção das vítimas. Necessidade da medida extrema para salvaguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Não obstante a primariedade, trata-se de conduta que guarda concreta gravidade, em contexto de violência à mulher, revelando a necessidade da manutenção da constrição para a garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento inexistente. Ordem denegada

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