(DOC. VP 949.6959.7458.6876)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ¿ LEI 10826/2003, art. 14 ¿ APREENSÃO DE 50 MUNIÇÕES DE CALIBRE 40 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 04/04/2024 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 06/04/2024 PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO NATURAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

Conquanto o impetrante alegue que a decisão carece de fundamentação jurídica, certo é que o magistrado de 1º grau agiu com todas as cautelas que exige a lei. Observou todo o procedimento legal e, portanto, baseou sua decisão em fatos concretos. 2. Segundo consta dos autos o paciente foi preso em flagrante, juntamente com o corréu, em uma motocicleta, transportando 50 MUNIÇÕES de calibre 40. Ora, dúvidas não há de que tal conduta põe em risco a ordem e a segurança pública. Outro

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