(DOC. VP 195.9492.0005.5700)

STJ. Habeas corpus. Penal. Mitigação da Súmula 691/STF. Associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. Preventiva. Paciente mãe de duas filhas com idade inferior a 12 anos (6 e 7). Hipótese abrangida pelo HC coletivo 143.641/SP/STF do Supremo Tribunal Federal e não obstada pela Lei 13.769/2018. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado caso em apreço. 2 - É firme a jurisprud�

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