(DOC. VP 160.7865.5003.5300)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Regime prisional fechado estabelecido com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, preceito que foi declarado inconstitucional pelo STF. Paciente que ingressou com droga no presídio. Fundamento concreto, utilizado pelas instâncias ordinárias, que autoriza a fixação do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a

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