(DOC. VP 201.6750.5004.4900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Recorrente mãe de duas crianças menores de doze anos de idade. CPP, art. 318, IV, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP/STF. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Paciente que estava em liberdade provisória quando voltou a delinquir e foi novamente presa em flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus

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