(DOC. VP 190.3700.0003.8200)

STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação drácon. Afastamento da paciente do cargo de presidente da câmara legislativa do distrito federal. Pedido prejudicado. Término do mandato. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Descumprimento de formalidades no registro e no protocolo da petição. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Ordem denegada.

«1 - O pedido de recondução da paciente ao cargo de Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal encontra-se superado diante do término do respectivo mandato em dezembro de 2016. 2 - A possibilidade de que todos possam postular perante os órgãos do Poder Judiciário evidencia, sabemos todos, desdobramento do acesso à justiça, direito fundamental do indivíduo, previsto na CF/88, art. 5º, XXXV. A Emenda Constitucional 45, nessa toada, estabeleceu, na CF/88, art. 93, XII, que

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