Jurisprudência sobre
paciente gestante
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751 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Paciente que permaneceu foragido por mais de cinco anos e que está preso em comarca distante. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do delito imputado,sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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752 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL OU IMINENTE À VÍTIMA, NOS TERMOS DO art. 22, DA LEI MARIA DA PENHA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA PRESENTE HIPÓTESE. EMBORA A PALAVRA DA VÍTIMA TENHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA, A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, POR ORA, NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL AOS OBJETIVOS QUE VISA ALCANÇAR. DAS CONVERSAS TRAVADAS ENTRE O EX-CASAL, LOGO APÓS A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABUSOS PSICOLÓGICOS E SEXUAIS, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA TENTOU MANTER CONTATO COM ELE, QUE BUSCOU SE MANTER DISTANTE. E QUANTO AOS ENCONTROS CASUAIS NO COMÉRCIO RELATADOS, COMPLETAMENTE FACTÍVEL QUE ACONTEÇAM SEM INTENÇÃO, POIS OS ENVOLVIDOS MORAM NO MESMO BAIRRO E AS FILHAS ESTUDAM NA MESMA CRECHE. DESTA FORMA, CONFORME ASSEVERADO NAS MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TANTO PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM, QUANTO NESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR, NESTE MOMENTO, QUE O PACIENTE POSSUA UMA PERSONALIDADE AGRESSIVA, OU QUE EXISTEM INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, DE MODO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO A RESTRIÇÃO IMPOSTA COMPROMETE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE E DE EXERCÍCIO DA SUA PATERNIDADE, GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA REVOGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
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753 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A FALTA DE HOMOGENEIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR, INEXISTIREM OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSENTE A CONTEMPORANIEDADE DO DECRETO PRISIONAL. APONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COM BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO. AS TESES DEFENSIVAS AQUI AVENTADAS FORAM OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0008744-42.2024.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, DENEGADA A ORDEM POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 21/03/2024. NAQUELA IMPETRAÇÃO JÁ FORA ANALISADA A LEGALIDADE DA PRISÃO, SUA IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E REQUISITOS DO CPP, art. 312. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE REMÉDIO HEROICO CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DO CONTEÚDO CARREADO AO WRIT DE 0008744-42.2024.8.19.0000. A COISA JULGADA IMPEDE A NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA, OU SEJA, NÃO SE PODE AQUI ADMITIR QUE HAJA A IMPETRAÇÃO DE DIVERSOS HABEAS CORPUS COM O MESMO FUNDAMENTO, PACIENTE E AUTORIDADE COATORA. É IMPORTANTE EVITAR A PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO OU DEFESA DO DIREITO, OBEDECENDO-SE A REGRA DA LEALDADE PROCESSUAL. DESTARTE, A IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS É VERIFICÁVEL DO SIMPLES COTEJO DAS PEÇAS INICIAIS DE IMPETRAÇÃO, DE MODO QUE, DADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matéria analisada pela corte de origem no curso deste agravo. Superado o óbice da supressão de instância. Fundamento válido da custódia. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Paciente imprescindível para os cuidados com os pais idosos. Ausência de prova da imprescindibilidade.
1 - Considerando que o Tribunal de origem manifestou-se sobre o mérito do habeas corpus, e também pela economia e celeridade processual — princípios constitucionais aplicados ao direito processual —, deve-se analisar a questão de fundo deste writ. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Apelação criminal. Ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente acerca da sessão de julgamento do recurso por meio de publicação oficial. CPP, art. 370, § 1º. Nulidade arguida após aproximadamente dois anos da intimação e do trânsito em julgado da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Ordem denegada.
1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de intimação de advogado constituído pelo acusado por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, (CPP, art. 370, § 1º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ).... ()
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756 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena alterado de inicial fechado para o semiaberto. Paciente primária, condenada à pena de oito anos de reclusão. Pena-base fixada no piso legal. Quantidade de entorpecente que não apresenta elevada gravidade concreta a justificar o regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.
«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, «e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão parcial da ordem, ratificada a liminar deferida.
«1 - O estabelecimento do redutor na fração de 1/2 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida em poder da paciente - quase 5kg de maconha - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado, na forma tentada. Decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória, justificada na possibilidade de fuga do paciente. Mera conjectura. Condenado que comparecia espontaneamente à secretaria do juízo para ser intimado dos atos do processo. Constrangimento ilegal configurado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Espécie na qual a prisão processual do Paciente - portador de cardiopatia obstrutiva grave, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo II - foi decretada somente quando da prolação da sentença condenatória, sob a justificativa de que, muito embora tenha ocorrido a regular intimação do Condenado dos atos do processo, em razão de seu comparecimento espontâneo na Secretaria do Juízo, a aparente colaboração tinha, em verdade, a finalidade de ocultar seu correto endereço e permitir eventual fuga, no momento que considerasse adequado. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Regime semiaberto. Cabimento. Pena não superior a 4 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e paciente reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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760 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (hipótese). Defensor público estadual (paciente). Prisão (flagrante). Ausência de comunicação prévia ao defensor público geral (mera irregularidade). Poder investigatório do parquet (legalidade). Aconselhamento da vítima pelo promotor de justiça (inocorrência).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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762 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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763 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Visita periódica ao lar. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Utilização de habeas corpus. Possibilidade. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (precedentes ).
Habeas corpus concedido.... ()
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764 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cláusula contratual. Paciente portador de câncer no fígado. Ineficácia dos dois primeiros tratamentos. Indicação de novo tratamento (radioblação). Negativa da seguradora quanto ao custeio sob a alegação de que tal procedimento não está listado na Resolução 167 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Descabimento. Única intervenção possível para o tratamento eficaz da doença, não obstante tratar-se de procedimento médico controvertido. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.
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765 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Trabalho externo. Requisitos. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Utilização de habeas corpus. Possibilidade. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (precedentes ).
Ordem concedida.... ()
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766 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Utilização de habeas corpus. Possibilidade. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (precedentes ).
Habeas corpus concedido.... ()
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767 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisitos. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Possibilidade de utilização de habeas corpus. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (precedentes ).
Habeas corpus concedido.... ()
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768 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Utilização de habeas corpus. Possibilidade. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (precedentes ).
Habeas corpus concedido.... ()
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769 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo.
I - Inviável a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão que a paciente dedica-se à atividade criminosa do tráfico.... ()
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770 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação à coisa julgada. Proibição do ne bis in idem. Paciente condenado duas vezes pelos mesmos fatos. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR; Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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771 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 2º, § 3 º DA LEI N º 12.850/2013. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I- CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, João Vitor Romão de Oliveira Piau, ora representado por advogado constituído, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 21/06/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2º, § 3 º da Lei 12.850/2013, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 03ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital. ... ()
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772 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Paciente reincidente. Possui inquéritos policiais em andamento e resonde a outras ações penais. Prática do delito de furto durante o gozo de liberdade provisória. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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773 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO. REQUISITOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL E QUE REGISTRA OUTRAS ANOTAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 313, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA QUE NÃO É SUFICIENTE. ENDEREÇO E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO COMPROVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito no CP, art. 155, caput, pois, no interior de do Supermercado Guanabara, com vontade livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, 10 (dez) unidades de azeite, avaliadas em R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), sendo preso em flagrante na fuga. E examinada a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 10 de agosto p.passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (I) do exame da Folha de Antecedentes Criminais e do sistema de Consulta Privada deste Tribunal, verifica-se que o paciente ostenta duas condenações definitivas com trânsito em julgado em 23/11/2015 e 01/09/2017 por delitos patrimoniais; (II) presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I e II, do CPP, em razão da reincidência, não é suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa; e (III) inexiste comprovação de endereço certo ou ocupação lícita do paciente, o que, neste momento processual, mostra-se importante à aplicação da lei penal, pois indicia que, uma vez libertado, poderá não ser localizado para ulteriores atos processuais, a desaconselhar a adoção de cautelares alternativas e robustecer a imperiosidade da prisão. Precedentes; (IV) no que tange ao princípio da homogeneidade, não é possível afirmar que pena será imposta ao paciente, em caso de condenação, ressaltando-se que se trata de acusado reincidente em crime patrimonial, o que, já lhe imporá regime de cumprimento de pena mais gravoso. Nada obstante, qualquer alusão, por ora, a essa questão, não passa de mera especulação. Infere-se, assim, que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pleito de declaração de nulidade processual. Reconhecimento em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do paciente. Não cabimento na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem reconheceu a nulidade do reconhecimento realizado tanto na fase extrajudicial como na judicial, por descumprimento ao disposto no CPP, art. 226, porém, entendeu que, não obstante sua imprestabilidade, havia outras provas que sustentavam a manutenção da condenação. Assim, a condenação também alicerçou-se em elementos outros, a saber, o estado flagrancial do Paciente, que foi encontrado pelos Policiais a aproximadamente um quilômetro e meio do local dos fatos, na posse do celular da Vítima e da «exata quantia em dinheiro que fora subtraída do caixa do estabelecimento». ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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776 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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777 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE E REQUER A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO POR ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM QUE SE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, no dia 06 de janeiro de 2024, por volta das 16h40, a paciente, na companhia de uma comparsa e uma adolescente, subtraiu uma boneca Cry Babies e outra da Princesa Disney da loja Star Brinks, situada na Avenida das Américas, 4.666, loja 254, Comarca da Capital, quando empregou violência contra uma funcionária do estabelecimento comercial logo após a inversão do título da posse das res furtivae, com o fim de assegurar a sua detenção. ... ()
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778 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. FAC DO PACIENTE QUE, ALÉM DE REVELAR UMA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, APTA A GERAR REINCIDÊNCIA, REGISTRA AINDA E EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Na espécie, o Paciente foi flagrado quando subtraía 20 metros de um cabo de sinalização acoplado a um transformador de alta tensão, fio de 70mm pertencente à empresa concessionária de serviço de público vítima SuperVia. Narra a denúncia que deflagra o processo de origem que, por ocasião dos fatos, os agentes de segurança foram alertados pelo Centro Operacional de Segurança da empresa lesada acerca de anormalidades ocorridas na via, motivo pelo qual se dirigiram ao local mencionado e encontraram o Paciente furtando os cabos de sinalização de um transformador, sendo certo que já tinha efetuado a excisão de cerca de 20 (vinte) metros do referido material instante em que o detiveram no local. 2) Portanto, se extrai dos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus boni juris. 3) Quanto ao periculum libertatis, embora se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, extrai-se, inicialmente, que a decisão de imposição da medida extrema menciona a reincidência do Paciente que, de fato, tem condenação pela prática do crime previsto no 157, §2º, II n/f do art. 14, II, e art. 180 caput, todos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo em concurso material, a pena de cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão e 18 dias multa, transitada em julgado ainda em 06/08/2020. 4) Assim, o histórico penal do Paciente se apresenta como o fundamento válido da decisão guerreada. 5) A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que ¿a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos¿ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005) e «que o risco concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 165.098, 1ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27/11/2019). A jurisprudência do Eg. STJ é igualmente remansosa neste sentido. 6) Além disso, o decreto prisional aponta, corretamente, a existência de outra ação penal em curso (0220552-62.2021.8.19.0001), o que se apresenta como ainda outro fundamento válido, pois processos em andamento, embora não possam ser considerados antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. Precedentes do Eg. STJ. 7) O decreto prisional menciona, ainda, a gravidade concreta da conduta do Paciente, ressaltando que ¿o crime de furto de cabos de serviços públicos acarreta, tais como a interrupção, efeitos deveras deletérios para toda a sociedade de fornecimento e aumento de tarifas, o que ressalta a reprovabilidade da empreitada delitiva¿. Com efeito, a privação em potencial de serviço público é reconhecida pela jurisprudência como elemento que caracteriza maior reprovabilidade, ante sua relevante repercussão social. 8.1) Impossível antecipar a futura imposição ao Paciente de regime diverso do fechado para cumprimento de pena na hipótese de condenação, para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade. Precedentes. 8.2) Ainda que não seja reincidente específico, é admissível a imposição de regime inicial fechado na hipótese de futura condenação, motivo pelo qual é possível vislumbrar que são desfavoráveis as circunstâncias ao Paciente. 8.3) Vislumbra-se, ainda, em sede de cognição sumária, a impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos § 3o do CP, art. 44. No caso em apreço, a condenação anterior do Paciente foi pela prática de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, sendo plausível o futuro reconhecimento da insuficiência dessa substituição para a prevenção e reprovação, exigida pelo, III do mesmo dispositivo legal. 09) Resulta indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. 10) O decreto prisional revela concretamente, portanto, a necessidade de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo plenamente ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual, nos termos da 5º LXI da CF, ela é legítima, compatível com a presunção de inocência e não se confunde com imposição antecipada de pena. Ordem denegada.... ()
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779 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhas da paciente com 2 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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780 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Reincidência do paciente. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Guarda de petrechos destinados ao preparo de entorpecente, receptação e posse de munição. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que a medida extrema da Ré foi substituída pela prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, se por al não estivesse segregada, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, I (comparecimento mensal em juízo); IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial); e IX (monitoração eletrônica), devendo o Juízo primevo especificar detalhadamente as respectivas condições, bem como adotar as providências necessárias para a efetiva fiscalização eletrônica, com as advertências de praxe, podendo, ainda, estabelecer quaisquer outras medidas que reputar conveniente. ... ()
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782 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Medida liminar confirmada. Recurso provido.
«1 - No caso, a Recorrente foi presa em flagrante, no dia 28/02/2019, surpreendida na posse de 15g (quinze gramas) de crack. A prisão foi convertida em preventiva. ... ()
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783 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PACIENTE OSTENTANDO OUTRAS ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DO MESMO TIPO DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO, INCLUSIVE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL. PACIENTE COM REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES DESSA NATUREZA, ENSEJADORA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 310, §º 2º, DO C.P.P. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Leandro Sales da Silva, o qual se encontra preso cautelarmente, desde o dia 12/03/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, § 1º, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã. ... ()
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784 - STJ. Habeas corpus. Denúncia. Porte de armas de fogo de uso restrito e permitido. Apreensão no interior da residência da paciente. Modificação da capitulação jurídica para posse. Conduta perpetrada no período da vacatio legis. Aplicação da exegese da Lei 10.826/2003, art. 30. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal que se impõe. Ordem concedida.
1 - É entendimento desta Corte de Justiça que o delito de posse ilegal de arma de fogo caracteriza-se quando esta for encontrada no interior da residência ou no trabalho do acusado, sendo que o porte ilegal configura-se quando o artefato é apreendido em local diverso. (Precedentes).... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Superveniência da maioridade penal. Extinção da medida socioeducativa aplicada. Descabimento. Incidência da Súmula 605/STJ. Paciente preso preventivamente pela apontada prática de crimes. Ausência de condenação definitiva à pena privativa de liberdade nos demais processos. Agravo regimental não provido.
1 - Com a edição da Súmula 605/STJ, esta Corte pacificou o entendimento de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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786 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (51,88 g de maconha e 168,77 g de cocaína) e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar aplicação da Lei penal. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente genitora de duas crianças. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício (HC Acórdão/STF, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). ... ()
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787 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV, por quatorze vezes, CP, art. 288, CP, art. 299, todos do CP, e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, § 1º, II, e § 4º. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido até os dias atuais. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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788 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização da genitora do paciente. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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789 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de prisão temporária em preventiva. Imputação dos crimes de tortura, homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver, na forma do CP, art. 29. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis da Paciente, ressaltando que ela tem a guarda de fato dos netos menores, além de invocar o princípio da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com os corréus e outros indivíduos não identificados, constrangeram a vítima, com o emprego de violência, consistente em socos, chutes, coronhadas, golpes com Vara de espinhos e afogamento, e de graves ameaças de morte, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental, com o fim de obterem a confissão da vítima de que ela teria delatado os mesmos para facção rival e levado seu ex-namorado para ser morto pelos membros de tal facção. Em seguimento, teriam, com dolo de matar, desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. O crime de homicídio teria sido praticado por motivo torpe, para se vigar da vítima, que teria passado informações à facção rival (Comando Vermelho) e levado à execução de seu ex-namorado, um dos membros da facção da ora Paciente e dos corréus. Tal delito, também teria sido cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, já que estavam em superioridade numérica e armados, quando a atacaram, desarmada e ferida em virtude da sessão de tortura a que foi submetida momentos antes. Ato contínuo, a ora Paciente e os corréus, teriam ocultado o cadáver da vítima, jogando seu corpo no rio Muriaé. Narra a denúncia que a Paciente teria contribuído eficazmente para a prática dos referidos crimes realizando o monitoramento do local e suas redondezas, garantindo que estes não fossem surpreendidos por terceiros. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de prisão domiciliar. Prisão domiciliar que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de aplicação excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação invulgar, reservada apenas para os casos previstos nos, do CPP, art. 318. Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados, o que não ocorreu, já que a Paciente comprovou apenas ser avó paterna de três crianças (de 01, 02 e 04 anos), mas não a alegada guarda de fato e a imprescindibilidade aos cuidados especiais delas. De qualquer modo, a Lei 13.769/18, que incluiu os arts. 318-A e 318-B ao CPP, passou a prever, como requisitos para a concessão à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que a custodiada não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou contra seu filho ou dependente. Crimes de tortura e homicídio qualificado imputados à Paciente que se revestem de estridente violência e grave ameaça e impedem o gozo do benefício pretendido. Denegação da ordem.
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790 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. 54 kg maconha. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Paciente não integra grupo de risco. Revogação da prisão. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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791 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 4 meses de reclusão, no inicial fechado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Instauração de inquérito policial por meio de requisição do Ministério Público. Impetração de habeas corpus perante o juízo de origem. Remessa dos autos à segunda instância. Competência do tribunal de justiça para apreciar o feito. Impossibilidade de pessoa jurídica figurar como paciente. Desprovimento do recurso.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Promotor de Justiça. ... ()
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793 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da custódia. Paciente que compareceu a todos os atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delito. Primariedade e bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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795 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes da Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, e 4º, I. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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796 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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797 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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798 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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799 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão preventiva do paciente desde 05/06/2024, com base no acervo probatório reunido ao longo da instrução criminal. ... ()
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800 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente com filhos menores de 12 anos, incluindo um recém nascido. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Princípio constitucional da fraternidade. Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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