Jurisprudência sobre
paciente gestante

501 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, assim como o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Inviabilidade. Inicialmente, quanto à aplicação do princípio da insignificância, vale ressaltar que o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda serão produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna intangível, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, inclusive em delitos patrimoniais (roubo majorado e roubo majorado tentado), além de estar respondendo a outra ação penal por ameaça, elementos esses sinalizadores de sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

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502 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDÍCIOS DE QUE A PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão preventiva da paciente, com base no acervo probatório reunido ao longo da instrução criminal. ... (Continua)

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503 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - caso, a Paciente foi presa em flagrante, dia 05/11/2018, e condenada como incursa Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime fechado, vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)

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504 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que dos autos do processo de origem se extrai que o Paciente já se encontra recolhido em unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Portanto, a sentença reconheceu que o Paciente integra uma complexa estrutura organizacional criminosa, que envolve mais de trinta integrantes e cinco pontos de venda, dominados pela facção criminosa «Comando Vermelho (CV), incumbindo-lhe contatar fornecedores de drogas baseados, principalmente, na favela Nova Holanda, no Rio de Janeiro, e intermediar a compra de tais drogas para um dos líderes da organização. A apelação interposta contra esta sentença ainda não pode ser julgada, pois a defesa do Paciente ainda não apresentou suas razões, conforme se depreende dos autos do processo originário. 7) Invocando a persistência dos fatores que exigiram a imposição da medida extrema, reconhecidos ao longo do processo ao qual respondeu preso o Paciente, o douto sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade. 8) No ponto, ressalte-se que, inexistindo qualquer modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia, não está o magistrado obrigado a reproduzir indefinidamente os fundamentos já conhecidos da medida tantos quantos forem os pedidos de revogação; acorde pacífica jurisprudência, está autorizado a adotar a chamada fundamentação per relacionem. Precedentes. 9) Por sua vez, reconheceu o decreto prisional que a prisão cautelar do Paciente faz-se necessária para garantia da ordem pública, ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, o que se encontra em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (precedentes dos Tribunais Superiores). 10) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 11) Com efeito, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 12) Finalmente, cumpre registrar que a sentença condenatória não revela qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... (Continua)

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505 - STJ. Alegada ausência de intimação pessoal do defensor público nomeado para patrocinar o paciente. Data do julgamento da apelação e publicação do respectivo acórdão. Eiva arguida pelo patrono constituído passados cerca de quatro anos após a ciência do acórdão. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Denegação da ordem.

«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de defensor dativo procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere ao profissional a prerrogativa da intimação pessoal (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. ... (Continua)

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506 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 10 de abril de 2024, das 02h às 04h48, na Avenida Lúcio Costa, 4700, a paciente e dois corréus subtraíram R$ 30.000,00 em espécie, um notebook, duas malas, roupas, 01 uma mochila, um cartão do Banco Inter, um cartão Pic Pay, um celular Samsung Galaxy A54, duas toalhas de banho, uma colcha, uma carteira de identidade e um título de eleitor, mediante a inserção de uma substância inebriante na bebida da vítima que a deixou inconsciente por cerca de 16 horas. ... (Continua)

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507 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tese de nulidade da sentença pelo uso de expressões discriminatórias e pela utilização do silêncio do paciente em juízo para fundamentar a condenação. Édito condenatório baseado no farto e variado conjunto fático-probatório dos autos, examinado com observância da legislação e jurisprudência pátrias. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Impetrante destacou algumas expressões utilizadas na sentença condenatória, conferindo-lhes importância descomedida, as quais foram consignadas em meio aos fortes argumentos utilizados pelo Magistrado sentenciante para condenar o Paciente. Assim, não obstante existam algumas impropriedades nessas expressões, elas não têm o condão de macular o édito condenatório, a ponto de ensejar sua anulação. ... (Continua)

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508 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Condenação à pena de 22 anos de reclusão. Indeferimento do recurso em liberdade. Fundamentação. Instrução deficiente. Paciente foragido durante a instrução e capturado em outra unidade da federação. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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509 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Paciente reincidente em crimes contra o patrimônio, inclusive latrocínio. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes comprovados. Regime inicial aberto. Descabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf).cpp, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente que tem dois filhos menores de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf).cpp, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente que tem dois filhos menores de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf).cpp, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

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516 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Exame de insanidade mental do paciente realizado por psicólogo credenciado. Validade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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517 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. ORDEM CONCEDIDA. I.

A decisão que converte a prisão flagrancial em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos da imputada e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. Nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B, todos do CPP, a prisão preventiva será substituída por domiciliar quando imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por criança de até 12 (doze) anos incompletos ou pessoa com deficiência, desde que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra o filho/dependente.... (Continua)

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518 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de fundamentos novos e contemporâneos. Paciente idoso (64 anos). Portador de hepatite c. Grupo de risco. Covid-19. Prisão domiciliar restabelecida.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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519 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal grave. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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520 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 171, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES; E art. 288, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; 2) PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E A NECESSIDADE DE REALIZAR TRATAMENTO ESPECÍFICO; 3) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E 4 ) ENCONTRAR-SE O PACIENTE EM IDÊNTICA SITUAÇÃO A DOS CORRÉUS, AOS QUAIS FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Ronny Clécio Menezes Lima, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 25.04.2023, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 171, caput, por diversas vezes, e do art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio. ... (Continua)

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521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Corréu preso em flagrante. Apreensão de 600g de cocaína. Visto saindo da casa da paciente. Justa causa presente. 2. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de advertência. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... (Continua)

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522 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Réu processado por outros crimes de mesma natureza e em gozo de liberdade provisória - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais -  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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523 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade de drogas de alto potencial - Réu processado por outros crimes de mesma natureza e com condenação recente - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais -  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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524 - TJSP. Prisão. Domiciliar. Sentenciado portador de doença grave. Impossibilidade. Cumprimento da pena em regime fechado. Não obstante a vedação legal da progressão «por salto, atual entendimento do STJ tem admitido a concessão do pleito em situações excepcionalíssimas. Unidade prisional que possui condições de oferecer o tratamento médico adequado ao paciente, o qual é transferido a hospital estadual, quando necessário. Ordem denegada.

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525 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO ANTE A CONVOCAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA OITIVA DO PACIENTE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, POR SER O MESMO SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EQUIPAMENTO GUINDASTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE FATAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO AO SILÊNCIO, RESGUARDANDO-SE A ESCOLHA DE RESPONDER ÀS PERGUNTAS QUE NÃO CONFIGUREM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus preventivo, impetrada em favor do paciente, Cirley Nicolau, representado por advogado constituído, alegando-se constrangimento ilegal ante a convocação do mesmo, pela Autoridade Policial, para prestar declarações, na condição de testemunha, em procedimento investigativo no qual se apura responsabilidade penal em acidente de trânsito com resultado morte, envolvendo equipamento guindaste de propriedade da sociedade empresária «Empresa Geize Transportes, tendo como sócio da referida pessoa jurídica o ora paciente, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.. ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de expressiva quantidade de droga e balança de precisão. Paciente responsável por pessoa com deficiência (mãe) e por irmãos menores. Deferimento da prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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527 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Atipicidade da conduta. Pretendido reconhecimento da existência de mera infração administrativa. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Possibilidade de exame, de ofício, da matéria, a fim de se verificar eventual ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Arma de fogo. Registro vencido. Apreensão no domicílio do paciente. Agente que, em tese, possuía arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Caso que se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. Paciente que, no último dia do prazo legal (Lei 10.826/2003, art. 30), requereu o registro provisório da arma de fogo e o obteve, com validade até 9/6/13. Posterior solicitação de sua renovação. Circunstâncias que elidem a situação de risco à incolumidade pública. Inexistência de vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem licença da autoridade. Dolo ausente. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal.

«1. A questão relativa à atipicidade da conduta não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configura indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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528 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2 - Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Testemunha ocular. Reconhecimento por foto de whatsapp. Não observância do CPP, art. 226. 3 - Confirmação em juízo. Nova inobservância à disciplina legal. Ausência de justificativa. Prova insuficiente. 4. Existência de outras testemunhas. Alegação de que a vítima indicou o nome do autor. Informação não declinada nas oitivas. Depoimentos contraditórios. Testemunhos de «ouvi dizer». 5. Informações de GPS trazidas pela defesa. Paciente que se encontrava em lugar diverso. Confirmação testemunhal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Substituição de prisão preventiva em estabelecimento prisional por custódia domiciliar. Paciente mãe de duas crianças. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF. Situação excepcional não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar. ... (Continua)

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530 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Descumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere durante a liberdade provisória. Fundamentação da prisão preventiva que não se mostra ilegal. Paciente, todavia, mãe de criança menores de doze anos. CPP, CPP, art. 318-A. Substituição da constrição mais gravosa pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Na hipótese, a Paciente estava em liberdade provisória desde 09/06/2017, condicionada ao cumprimento de cautelares diversas do cárcere. Todavia, em 16/10/2018, a Magistrada que oficiava no Juízo de primeiro grau reconheceu a revelia da Acusada e decretou a sua prisão preventiva. ... (Continua)

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531 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução processual que se prolonga por mais de um ano e meio. Feito complexo. Demora atribuível única e exclusivamente ao estado-juiz. Princípio da razoabilidade que milita em favor do paciente. Falta de motivos para manutenção da custódia. Argumento prejudicado. Ordem concedida. Extensão, de ofício, ao co-réu. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Hipótese na qual o processo criminal instaurado contra o paciente tramita há mais de 01 ano e meio, sendo que a prisão prolonga-se também por mais de um ano e sete meses, não havendo notícia nos autos da realização de qualquer ato processual após o interrogatório do réu. Não obstante a complexidade do feito, o atraso caracterizado no processo-crime do ora paciente não pode ser considerado razoável, sendo atribuível exclusivamente ao Estado-Juiz, não podendo o paciente suportar preso tal demora. ... (Continua)

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532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso há 3 anos. Instrução encerrada há aproximadamente 1 ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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533 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de similitude fática nas situações do paciente e do corréu. Pedidos de limitação ou reforma da decisão que concedeu a ordem. Impossibilidade de intervenção direta ou indireta de terceiros em habeas corpus. Precedentes. Pedido conhecido em parte e indeferido.

1 - O peticionário (corréu) não se encontra em idêntica situação fática do paciente, ao contrário do que alega sua defesa. Ao que se infere do caderno investigativo, o paciente que teve a ação penal trancada era o responsável pelos cálculos estruturais da laje colapsada, enquanto o peticionário figura em posição diametralmente oposta, uma vez que, teoricamente, era um dos responsáveis justamente pela execução da obra de engenharia. ... (Continua)

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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de novos fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Autorização do genitor do paciente. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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536 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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537 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente. Jurisprudência do STJ consolidada quanto à matéria versada na impetração. Manutenção da custódia cautelar, com fundamento no modus operandi do delito. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante da corte. Precedentes.

I - O acórdão impugnado, do Tribunal de origem, ao contrário do que alega o agravante, possui fundamento idôneo - o modus operandi do delito - a respaldar a manutenção do paciente preso. ... (Continua)

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538 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria objetiva e subjetiva. Incidência. Paciente. Suicídio. Ocorrência. Medidas de contenção. Ausência. Hospital. Médico. Responsabilidade solidária. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suicídio no interior do hospital. Responsabilidade objetiva. Ciência sobre a condição de saúde da paciente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral arbitrado. Dano material acolhido em parte.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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539 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Condenação. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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540 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Prisão cautelar. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Paciente preso há mais de dois anos. Fundamentação genérica. Gravidade in abstrato do crime. Mera presunção de ameaças à vítima e testemunhas. Alusão às hipóteses do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes.... (Continua)

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541 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Paciente acusada de integrar associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Desmembramento da ação penal. Matéria não analisada pelas instâncias inferiores. Habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. CPP, art. 312. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.

«3. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Legalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Prisão domiciliar concedida. Suposto tráfico de drogas na residência. Circunstância não excepcional. Paciente com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF (stf). Recurso não provido.

«1 - Decisão monocrática. Legalidade. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Legalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Prisão domiciliar concedida. Suposto tráfico de drogas na residência. Circunstância não excepcional. Paciente com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Recurso não provido.

«1 - Decisão monocrática. Legalidade. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da Lei de drogas e concessão de prisão domiciliar. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Paciente portadora de maus antecedentes que cumpre pena por condenação definitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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545 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. arts. 33 DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL ALICERÇADO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO art. 93, IX DA CFRB/88. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 I E IV DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Habeas Corpus questionando a prisão preventiva decretada contra o paciente preso em flagrante e, posteriormente, denunciado com um corréu pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.434/03, art. 33. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado e do paciente. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

«I - No que concerne à indigitada nulidade da publicação do acórdão no nome de defensor que renunciou ao encargo, não obstante a renúncia do causídico tenha se dado antes da publicação do acórdão da apelação, extreme de dúvidas que a petição de renúncia fora endereçada e protocolada perante a 1ª instância, sendo que os autos tramitavam perante o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apreciação de apelação, tendo sido o acórdão publicado ainda no nome do advogado renunciante. ... (Continua)

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547 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Consoante o disposto no ECA, art. 113, às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas no ECA, art. 99 e ECA, art.100 do referido Estatuto, entre as quais se destacam a proporcionalidade e a atualidade, ou seja, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. ... (Continua)

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548 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Segundo consta da denúncia, no dia 31 de agosto de 2024, por volta das 15h20, na Rua João XXIII, Comarca de Volta Redonda, o paciente conduziu o automóvel Fiat Siena, placa EGJ6D57, ¿com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool¿, o que o levou a atravessar a pista e colidir com o veículo Hyundai, placa RQK3B87. ... (Continua)

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549 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Supressão. Ilegalidade do flagrante. Prisão convertida em preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade pela violação de domicílio, tem-se que a Corte de origem não analisou tal tema, o que torna indevido o debate diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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550 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança de 2 (dois) anos. Possibilidade. Lei 13.769, de 19/12/2018. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A despeito do óbice processual previsto na Súmula 691/STF, deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser imediatamente cessado. A hipótese enquadra-se na situação excepcional, pois está caracterizada flagrante ilegalidade em não se conceder prisão domiciliar. ... (Continua)

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