(DOC. VP 609.0303.2030.2039)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. ORDEM CONCEDIDA. I.

A decisão que converte a prisão flagrancial em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos da imputada e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. Nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B, todos do CPP, a prisão preventiva será substituída por domiciliar quando imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por criança de até 12 (doze) anos incompletos ou pessoa com deficiênci

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