Jurisprudência sobre
paciente gestante
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251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Prazo máximo. Falta de fundamentação. Nulidade. Paciente que permaneceu preso por mais de dois meses. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.
1 - A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVII, e CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Pleito de aplicação da redutora, na fração máxima, para ambos os pacientes. Paciente roger com anotação de condenação definitiva que aponta para a dedicação à atividade criminosa. Quantidade ínfima de droga apreendida que não justifica a modulação da fração da redutora, na dosimetria do paciente rafael. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena do paciente rafael que não supera 4 anos. Primariedade e circunstâncias objetivas e subjetivas favoráveis. Regime inicialmente aberto cabível. Possibilidade de substituição da prisão por restritivas de direitos. Pena do paciente roger compatível com o regime inicialmente semiaberto. Ausência de motivação concreta para o agravamento da modalidade de cumprimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. Sustenta-se que há constrangimento ilegal na não aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na dosimetria das penas do paciente roger, e na aplicação da referida causa de diminuição na fração mínima, em relação ao paciente rafael.. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. No caso, o acórdão não reconheceu o privilégio, relativamente ao paciente roger, tendo destacado a existência de anotação de condenação definitiva, que impossibilitaria a redução da pena pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por indicar, em cotejo com o conjunto dos elementos de prova amealhados aos autos, a sua dedicação às atividades criminosas. Alterar tal entendimento imPortaria em revolvimento fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus.. Por outro lado, a única circunstância concreta referida pelos julgadores para a opção pela fração mínima de redução da reprimenda, na terceira etapa dosimétrica, relativamente ao paciente rafael, foi a quantidade da droga apreendida. 29 g de cocaína. Todavia, sendo avaliada globalmente, a quantidade da droga apreendida inexpressiva não justifica a modulação da fração da causa de diminuição da reprimenda do tráfico privilegiado. Na falta de parâmetros idôneos que justifiquem o maior rigor punitivo, deve a redutora ser aplicada na fração máxima, de 2/3.. A circunstância de ser deletéria a natureza da droga apreendida, a cocaína, não é motivação bastante para o agravamento do regime, considerando a ínfima quantidade apreendida da substância, que, isoladamente, não fundamenta a conclusão de que o paciente rafael faria parte de um arranjo criminoso mais amplo.. Em virtude do redimensionamento da pena de rafael, que não supera 4 anos de reclusão, aliado à primariedade do paciente e ao fato de que todas as circunstâncias subjetivas e objetivas lhe são favoráveis, resulta cabível o regime inicial aberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do CP.. Além disso, encontram-se preenchidos os pressupostos previstos no CP, art. 44, razão pela qual é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juiz singular.. Não havendo motivação concreta a justificar a fixação do regime mais gravoso para o paciente roger, entende-se que, com base no montante da pena de 5 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é o que mais se adequa à hipótese, consoante dispõe o art. 33, § 2º, «b, do CP.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, ex officio, para reduzir a reprimenda do paciente rafael nascimento da cruz ao novo patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e substituir a pena de prisão por medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juiz singular, bem como para readequar o regime fixado para o início do cumprimento da pena pelo paciente roger rogerio dos santos para a modalidade intermediária.
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253 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filhas menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
«1 - É possível a superação do disposto na Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pedido. HC 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Mães de filhos menores. Excepcionalidade. Mitigação. Crime cometido dentro da residência da paciente. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do HC 1143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Valor da res equivalente a 55% do salário mínimo vigente à época. Relevância da conduta na esfera penal. Regime inicial semiaberto devidamente fundamentado na reincidência do paciente, a evidenciar sua maior ousadia e periculosidade. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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257 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interceptação telefônica. Telefone que pertencia ao paciente e não ao investigado. Equívoco corrigido. Participação do paciente. Descoberta inevitável. 3. Desnecessidade de transcrição integral. Gravações disponibilizadas à defesa. 4. Pleito de perícia. Não demonstração de dúvidas sobre a autenticidade das mídias. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade da paciente. Fundamentação idônea. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 (doze) anos de idade. CPP, art. 318, V do, CPP. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 1143.641/SP. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos e da periculosidade da Paciente, que supostamente integra complexa organização criminosa voltada para a prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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259 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional que objetiva a concessão da ordem libertária em favor de paciente que teve contra si pedido de prisão temporária acolhido pelo Exmo. Juízo de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa. Alegação de que se trata de paciente acometido de trauma raquimedular que necessita de cuidados especiais de saúde para eliminação de excretas. Paciente que ainda se encontra foragido, não obstante a expedição de ordem de prisão temporária expedida desde 17/06/2024 e que vinha recebendo tratamento de saúde da rede pública, de modo que, ainda que estivesse acautelado, não haveria óbice para a continuidade do tratamento. Investigações, cuja continuação foi sinalizada, que pontuam ocorrência de extorsão e existência de vítimas ainda a serem inquiridas, fatos estes que justificam a necessidade de manutenção da constrição de pessoa cujo indiciário envolvimento ainda decorre de análise de dados de aparelho telefônico apreendido. ORDEM DENEGADA.
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260 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente. 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
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261 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Irresignação apresentada no tribunal a quo por meio de habeas corpus. Possibilidade. Liberdade de locomoção (precedentes). Fato novo. Promoção deferida pelo juízo da execução. Fuga do paciente. Revogação do benefício pelo juiz singular. Ordem prejudicada.
1 - «Não obstante haver previsão expressa do recurso de agravo em execução, este Tribunal tem admitido a impetração de habeas corpus em matérias, como a dos autos, que não exigem aprofundado exame do contexto fático probatório, dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente. (HC 123121/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6/4/2009).... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda de objeto. Negativa da liberdade provisória. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
1 - Encerrada a instrução criminal e proferida sentença penal condenatória, eventual constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo da custódia cautelar, encontra-se superado.... ()
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263 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada ... ()
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264 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, «caput). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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265 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Delito praticado dentro do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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266 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa ao apelo em liberdade. Fundamentos. Prisão domiciliar paciente mãe de menor de 12 anos. Comprovação. Circunstância excepcional para afastar a benesse. Inexistência. Domiciliar concedida.
1 - No caso, está justificada a negativa de a paciente apelar em liberdade, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendido (mais de 1Kg de cocaína). ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus preventivo substitutivo de recurso próprio. Salvo-conduto. Interrupção de gravidez. Síndrome de edwards. Inexistência de comprovação de inviabilidade de vida extrauterina. Impossibilidade de aplicação, por analogia, da interpretação firmada na ADPF 54 do STF. Inexistência de prova de risco objetivo à vida da gestante. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 128, I e II.
Não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Antecedentes infracionais. Ações em andamento. Pequena quantidade de droga (3 g de crack). Paciente preso há mais de 8 meses. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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269 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Julgamento do mandamus que não teria o condão de alterar o cenário fático processual em que se encontra o paciente.
I - Consoante as informações minuciosamente prestadas às fls. 355-361, em 11/11/2021, o d. Juízo monocrático, em novo julgamento determinado pelo Tribunal de origem, reconheceu a procedência da representação ministerial movida em desfavor do ora paciente, aplicando-lhe medidas de liberdade assistida, pelo prazo necessário à ressocialização, e de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, por 04 (quatro) horas semanais (fl. 358). ... ()
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270 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada em elementos concretos. Elevada quantidade de droga apreendida. Paciente apontado como um dos líderes do tráfico na localidade. Ordem denegada.
1 - Resta justificada a manutenção da custódia provisória do paciente, quando da prolação da sentença, eis que apontados elementos concretos pelo Juiz de primeiro grau a indicar a necessidade de manutenção da custódia cautelar, notadamente a quantidade de droga apreendida (quase 2 Kg. de maconha) e o forte envolvimento do acusado com o comércio ilícito de entorpecentes, apontado como «um dos líderes do tráfico nas quadras 30/31 do Gama/DF".... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Paciente condenado à pena corporal de cinco anos e seis meses de reclusão. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Bis in idem não evidenciado. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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272 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de dois filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido.
1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018, normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC coletivo 143.641/SP. ... ()
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273 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. 306 do CTB. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime semiaberto cabível. Paciente reincidente.constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Momento de consumação do delito de roubo. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Paciente claudinei. Pena-base acima do mínimo legal. Paciente david. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Roubo. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança de 3 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada ... ()
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276 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido.
«1 - Mesmo a prática de crime socialmente grave, no caso roubo em coautoria, por reincidente, sem riscos à criança, não impede considerar o prevalente interesse desta na presença e apoio maternos. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento do pedido de desaforamento. Constrangimento ilegal configurado. Paciente preso há mais de 4 anos. Ordem concedida.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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278 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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279 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin) ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Receptação, porte ilegal de arma de fogo e corrupção passiva. Prisão cautelar. Motivos. Envolvimento com facção criminosa. Argumentação relevante acerca da ocorrência de coação. Paciente já afastado do exercício da função. Suficiência da fixação de medidas diversas. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a apontada circunstância de estar o paciente a serviço de facção criminosa, havendo relevante argumentação a respeito da ocorrência de coação para que ele praticasse os delitos em questão, e em se tratando de crimes que teriam sido cometidos em razão do exercício da função, da qual o paciente já foi afastado, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... ()
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281 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que a douta autoridade apontada coatora esclarece, em informações de fls.14/16, que já foi determinada a transferência do Paciente para unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração para concessão da ordem. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Além disso, a decisão guerreada menciona que o Paciente apresenta anotação em sua FAC e registros em sua ficha de antecedentes infracionais por fatos análogos ao crime de tráfico de drogas e furto, o que se apresenta como ainda outro fundamento válido ao reconhecimento do periculum libertatis. 7) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, uma vez que seu histórico criminal revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes e demonstra a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Nessas condições, a imposição da prisão preventiva está autorizada, consoante orientação jurisprudencial pacificada no STJ (precedente). 8) Ressalte-se, por oportuno, que embora inquéritos policiais e processos criminais em andamento, assim como condenações sem trânsito em julgado, não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser avaliadas desfavoravelmente para fins cautelares. Precedentes. 9) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 10) Com efeito, tendo o Paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 11) Conclui-se que a sentença condenatória não incorre em qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... ()
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282 - STJ. Regime prisional fechado. Paciente reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Personalidade voltada à prática de crimes. Diversas anotações na folha de antecedentes criminais. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado de execução à paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável - personalidade voltada à prática criminosa -, indicando que o modo fechado para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. ... ()
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283 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, TENDO SIDO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
Ratifica-se a liminar deferida que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas da prisão, devendo o paciente manter-se distante da ... ()
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284 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crime cometido dentro da residência da paciente. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de favorecimento à prostituição e exploração sexual de vulnerável. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de três crianças menores de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O CPP, art. 318-A, com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da prisão cautelar por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança de 1 ano e 9 meses de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada ... ()
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288 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E JOVEM. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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289 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Decretação da perda de cargo público. Inexistência de constrangimento direto ao direito de ir e vir do paciente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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290 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVE CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. PRESÍDIO SEM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR TRATAMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame:... ()
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291 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Paciente que cumpre pena em penitenciária industrial da comarca que observa os pressupostos do regime semiaberto. Entendimento que não ofende a Súmula Vinculante 56/STF . Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAÚDE. REEMBOLSO. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS DE MEDICAMENTO PRESCRITO À PACIENTE INTERNADA EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESPROVIMENTO.
1)Preliminar de nulidade de citação que não merece prosperar em razão do comparecimento voluntário do Município, oportunidade na qual postulou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de arguir a nulidade ora ventilada. Ausência de prejuízo; ... ()
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293 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Paciente surpreendida ao adentrar em estabelecimento prisional com entorpecentes. Ausência de dedicação a atividades delituosas. Acusada não integrante de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Viabilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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294 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento anastrozol 1 mg. Paciente portador de ginecomastia. Responsabilidade do estado.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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296 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a fixação de regime prisional intermediário. Informações noticiando que o paciente já se encontra cumprindo pena no referido regime. Pedido prejudicado. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, busca-se com o writ a fixação do regime inicial semiaberto, para início de cumprimento da pena. Ocorre que, conforme as informações prestadas pelo Tribunal de 2º Grau, o paciente já se encontra cumprindo pena nesse regime, não havendo, assim, como negar a perda de objeto do Habeas corpus, porquanto não se pode falar em fixação de regime semiaberto. como quer o agravante. a quem já se encontra nesse regime prisional. Precedentes do STJ. ... ()
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297 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas e associação. Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia, além do binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis da Paciente. Destaca, ainda, que a mesma possui filha menor (03 anos de idade) que depende exclusivamente dos seus cuidados. Hipótese que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o corréu, teria trazido consigo e transportado material entorpecente para fins de tráfico, consistente em 14.352g de cocaína (distribuídos em 7.091 frascos de plástico incolor e acondicionados individualmente em sacos de plástico incolor), com inscrições alusivas ao Comando Vermelho, além de que teriam se associado à facção criminosa referida. Policiais militares que teriam abordado a Paciente em veículo e logrado encontrar a quantidade de droga mencionada, além do aparelho celular do corréu. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Hipótese que indica a presença de elementos concretos e idôneos passíveis de evidenciar o preenchimento dos requisitos cautelares. Presença do periculum libertatis que se exterioriza pela necessidade de ao menos tutelar-se a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato narrado, obviando, por igual, o risco de reiteração de práticas análogas e remediando, em certa medida, a sensação difusa de inação e impunidade, a repercutir negativamente sobre as instituições de segurança pública (STF). Situação na qual, a despeito de um cenário de aguda criminalidade, onde uma mulher se apresenta para a prática de delitos gravíssimos, já ciente de que gozará de benefícios penais pelo só fato de ser mãe, alternativa não resta aos julgadores senão optar pela observância das regras estabelecidas pela Lei 13.769/18, a qual incluiu os arts. 318-A e 318-B ao CPP. Disposições que admitem a concessão de prisão domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, quando a custodiada não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou contra seu filho ou dependente. Paciente primária e de bons antecedentes, havendo a comprovação de ostentar a condição de mãe de criança menor de 12 anos de idade. Caso em espécie que, à míngua de fundamentação idônea, não parece retratar situação excepcionalíssima, dotada de gravidade extrapolante, e, portanto, não se mostra impeditiva ao gozo de tal benesse. Advertência do STJ no sentido de ser «descabida a discussão acerca de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois a condição é legalmente presumida, de acordo com precedentes". Ordem que parcialmente se concede, para deferir prisão domiciliar à Paciente, com a imposição adicional de cautelares alternativas.
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298 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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299 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido do distrito da culpa. Suspensão do processo. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não ampara, por si só, a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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